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ODS 1 - Erradicação da Pobreza

PROJETO DE LEI FEDERAL

Dispõe sobre medidas para a erradicação da pobreza no Brasil e dá outras providências.

PREÂMBULO

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu art. 3º, estabelece que "é dever do Estado promover o bem-estar de todos, inclusive mediante a efetivação dos direitos sociais e individuais, e construir uma sociedade livre, justa e solidária". No mesmo sentido, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu art. 25, reconhece que "toda pessoa tem direito a um nível de vida adequado que lhe assegure, a si mesma e sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais necessários, e tem direito à segurança social, o que será realizado, progressivamente, com base nos recursos disponíveis em cada país".

Diante da persistência da pobreza no Brasil, que afeta milhões de pessoas e impede o pleno desenvolvimento do país, torna-se urgente a implementação de medidas concretas e eficazes para a erradicação desse flagelo.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Erradicação da Pobreza (PNBP), com o objetivo de eliminar a pobreza em todas as suas formas no Brasil.

Art. 2º A PNBP será norteada pelos seguintes princípios:

I - Universalidade: A garantia de direitos e acesso a políticas públicas para todas as pessoas em situação de pobreza, sem distinção de qualquer natureza;
II - Equidade: A priorização das ações para os segmentos mais vulneráveis da população em situação de pobreza;
III - Eficiência: A otimização dos recursos públicos e a busca por soluções inovadoras para o combate à pobreza;
IV - Participação social: A efetiva participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas de combate à pobreza;
V - Intersetorialidade: A articulação entre os diferentes órgãos e esferas de governo na implementação das ações de combate à pobreza;
VI - Sustentabilidade: A adoção de medidas que garantam a sustentabilidade das ações de combate à pobreza no longo prazo.

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PNBP

Art. 3º A PNBP será implementada mediante a adoção das seguintes medidas:

I - Ampliação do acesso à educação:
- a) Garantia de creche e pré-escola de qualidade para todas as crianças;
- b) Ampliação da oferta de ensino fundamental e médio gratuito e de qualidade;
- c) Implementação de programas de educação de jovens e adultos;
- d) Concessão de bolsas de estudo para estudantes em situação de pobreza;
II - Promoção da saúde e do bem-estar:
- a) Ampliação da cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS);
- b) Implementação de programas de saúde preventiva e promoção da saúde;
- c) Garantia de acesso a medicamentos e insumos básicos de saúde;
- d) Promoção de ações de combate à desnutrição e à fome;
III - Geração de renda e emprego:
- a) Fomento à criação de micro e pequenas empresas;
- b) Concessão de crédito para empreendedores em situação de pobreza;
- c) Implementação de programas de qualificação profissional;
- d) Apoio à agricultura familiar;
IV - Proteção social:
- a) Ampliação da cobertura do programa Bolsa Família;
- b) Criação de um sistema de renda básica universal;
- c) Implementação de programas de transferência de renda condicionada;
- d) Garantia de acesso à moradia digna;
V - Combate à discriminação:
- a) Implementação de políticas públicas de combate à discriminação racial, de gênero, de orientação sexual e de outras naturezas;
- b) Promoção da inclusão social das pessoas em situação de pobreza;
VI - Cooperação internacional:
- a) Captação de recursos internacionais para o combate à pobreza;
- b) Cooperação técnica com outros países na implementação de políticas públicas de combate à pobreza.

CAPÍTULO III - DOS RECURSOS

Art. 4º Os recursos para a implementação da PNBP serão provenientes das seguintes fontes:

I - Dotação orçamentária específica da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
II - Transferências de recursos da União para os Estados, Municípios e Distrito Federal;
III - Doações e parcerias com o setor privado e com organizações da sociedade civil;
IV - Renda proveniente da exploração de bens públicos;
V - Outras fontes de recursos compatíveis com a legislação.

Art. 5º Os recursos da PNBP serão geridos de forma transparente e eficiente, mediante a criação de um Fundo Nacional de Erradicação da Pobreza.

CAPÍTULO IV - DA GESTÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 6º A PNBP será gerida por um Comitê Interministerial composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Economia;
II - Ministério da Cidadania;
III - Ministério da Educação;
IV - Ministério da Saúde;
V - Ministério do Desenvolvimento Social;
VI - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
VII - Secretaria de Estado de Direitos Humanos da Presidência da República;
VIII - Representantes da sociedade civil.

Art. 7º O Comitê Interministerial terá as seguintes atribuições:

I - Formular e implementar a PNBP;
II - Monitorar e avaliar a efetividade das ações da PNBP;
III - Articular ações com os diferentes órgãos e esferas de governo;
IV - Promover a participação da sociedade civil na implementação da PNBP;
V - Divulgar os resultados das ações da PNBP.

Art. 8º A PNBP será monitorada e avaliada periodicamente por um sistema de indicadores de impacto, que serão definidos pelo Comitê Interministerial.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, [Data]

[Nome do Autor]

[Cargo do Autor]

[Órgão do Autor]

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Projeto de Lei Federal: Programa de Erradicação da Pobreza

Artigo 1º: Fica instituído o Programa Federal de Erradicação da Pobreza (PFEP), com o objetivo de promover ações integradas para erradicar a pobreza em todo o território nacional.

Artigo 2º: O PFEP abrangerá medidas em áreas como acesso a serviços básicos, geração de emprego e renda, inclusão social, educação, saúde, moradia digna e segurança alimentar.

Artigo 3º: Serão promovidas políticas de acesso universal a serviços básicos de qualidade, como educação, saúde, saneamento básico, água potável, moradia digna e alimentação adequada, visando garantir a inclusão e o bem-estar de todos os cidadãos.

Artigo 4º: Estabelece-se a implementação de programas de geração de emprego e renda, com a promoção de políticas de desenvolvimento econômico inclusivo, apoio ao empreendedorismo, qualificação profissional e estímulo à economia solidária.

Artigo 5º: Serão implementadas medidas para promover a inclusão social e a redução das desigualdades, com a adoção de políticas de transferência de renda, programas de assistência social, acesso a crédito e microcrédito, e apoio a grupos em situação de vulnerabilidade.

Artigo 6º: O PFEP promoverá ações de educação e conscientização sobre a pobreza e suas causas, visando sensibilizar a população e mobilizar a sociedade para a promoção da solidariedade e da justiça social.

Artigo 7º: Serão desenvolvidos programas de melhoria das condições de moradia, com a promoção de políticas de acesso à terra, regularização fundiária, urbanização de assentamentos precários e construção de habitações populares.

Artigo 8º: Estabelece-se a criação de mecanismos de monitoramento e avaliação do PFEP, visando acompanhar os resultados alcançados e identificar áreas de atuação prioritárias.

Artigo 9º: O Poder Executivo apresentará relatórios regulares ao Congresso Nacional, detalhando as ações realizadas, resultados alcançados e eventuais ajustes necessários para a efetiva implementação do programa.

Artigo 10º: Será incentivada a participação e a colaboração de todos os setores da sociedade na implementação do PFEP, visando o envolvimento amplo e democrático na luta contra a pobreza.

Artigo 11º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, [data].

[Seu Nome] Deputado Federal

ODS 2 - Fome zero e agricultura sustentável

PROJETO DE LEI FEDERAL

Dispõe sobre medidas para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 2 (ODS 2) no Brasil: Fome Zero e Agricultura Sustentável e dá outras providências.

PREÂMBULO

A fome e a desnutrição ainda são realidades graves no Brasil, afetando milhões de pessoas, especialmente crianças, gestantes e lactantes. A erradicação da fome e a garantia do acesso seguro à alimentação nutritiva para todos são direitos fundamentais e objetivos prioritários para o desenvolvimento sustentável do país.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 2 (ODS 2) da Agenda 2030 das Nações Unidas estabelece a meta de "acabar com a fome e garantir o acesso seguro à alimentação nutritiva para todos, promovendo a agricultura sustentável". O Brasil se comprometeu a alcançar essa meta até 2030, e para isso, é necessário implementar medidas abrangentes e eficazes.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) para o alcance do ODS 2 no Brasil, com o objetivo de:

I. Erradicar a fome e a desnutrição em todas as suas formas;
II. Garantir o acesso seguro e permanente à alimentação nutritiva e adequada para todos;
III. Promover a agricultura familiar e sustentável;
IV. Combater o desperdício de alimentos;
V. Educar para a alimentação saudável;
VI. Fortalecer os programas de transferência de renda condicionada à frequência escolar e à carteira de vacinação;
VII. Assegurar a participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional.

Art. 2º A PNSAN será norteada pelos seguintes princípios:

I. Universalidade: A garantia de acesso à alimentação nutritiva e adequada para todas as pessoas, sem distinção de qualquer natureza;
II. Equidade: A priorização das ações para os segmentos mais vulneráveis da população;
III. Eficiência: A otimização dos recursos públicos e a busca por soluções inovadoras para o combate à fome e à desnutrição;
IV. Participação social: A efetiva participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional;
V. Intersetorialidade: A articulação entre os diferentes órgãos e esferas de governo na implementação das ações de combate à fome e à desnutrição;
VI. Sustentabilidade: A adoção de medidas que garantam a sustentabilidade das ações de combate à fome e à desnutrição no longo prazo.

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PNSAN

Art. 3º A PNSAN será implementada mediante a adoção das seguintes medidas:

I. Fortalecimento da agricultura familiar:

a) Ampliação do acesso ao crédito rural para os agricultores familiares;
b) Concessão de assistência técnica e extensão rural;
c) Compra direta da produção da agricultura familiar pelo governo;
d) Apoio à comercialização da produção da agricultura familiar;
e) Implementação de políticas públicas de seguro agrícola para proteger os agricultores familiares dos riscos climáticos;
f) Incentivo à agroecologia e à produção orgânica;
g) Promoção da diversificação da produção agrícola;

II. Promoção da alimentação saudável:

a) Implementação de programas de educação alimentar e nutricional nas escolas e nas comunidades;
b) Promoção da diversificação alimentar e do consumo de alimentos frescos e saudáveis;
c) Combate à publicidade enganosa e à promoção de alimentos ultraprocessados;
d) Etiquetagem frontal dos alimentos com informações claras e precisas sobre seu valor nutricional;
e) Apoio à produção e comercialização de alimentos saudáveis e acessíveis;
f) Implementação de políticas públicas de promoção da alimentação escolar saudável;
g) Incentivo ao consumo de frutas, legumes e verduras;

III. Combate ao desperdício de alimentos:

a) Implementação de medidas para reduzir o desperdício de alimentos na produção, no transporte, na armazenagem e no consumo;
b) Doação de alimentos excedentes para instituições de caridade;
c) Incentivo à compostagem de resíduos alimentares;
d) Promoção de campanhas de conscientização sobre o desperdício de alimentos;
e) Apoio à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias para reduzir o desperdício de alimentos;

IV. Ampliação dos programas de transferência de renda:

a) Ampliação da cobertura do programa Bolsa Família;
b) Criação de um sistema de renda básica universal;
c) Implementação de programas de transferência de renda condicionada à frequência escolar e à carteira de vacinação;
d) Aumento do valor do benefício do programa Bolsa Família;
e) Vinculação do valor do benefício do programa Bolsa Família à inflação;

V. Melhoria da infraestrutura para o armazenamento e distribuição de alimentos:

a) Construção de armazéns frigoríficos e silos;
b) Melhoria das estradas e dos sistemas de transporte;
c) Investimento em logística e na cadeia de frio;
d) Apoio à construção de mercados públicos e feiras livres;

VI. Pesquisa e desenvolvimento:

a) Investimento em pesquisa e desenvolvimento para o desenvolvimento de novas tecnologias agrícolas;
b) Apoio à pesquisa e desenvolvimento de novas variedades de alimentos mais nutritivos e resistentes a pragas e doenças;
c) Promoção da pesquisa e desenvolvimento de sistemas agroalimentares sustentáveis;

VII. Cooperação internacional:

a) Cooperação técnica com outros países na implementação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional;
b) Captação de recursos internacionais para o combate à fome e à desnutrição;
c) Participação em fóruns internacionais sobre segurança alimentar e nutricional.

CAPÍTULO III - DOS RECURSOS

Art. 4º Os recursos para a implementação da PNSAN serão provenientes das seguintes fontes:

I - Dotação orçamentária específica da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal: A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão destinar recursos orçamentários específicos para a implementação da PNSAN, de acordo com suas respectivas competências.
II - Transferências de recursos da União para os Estados, Municípios e Distrito Federal: A União poderá transferir recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal para a implementação da PNSAN, mediante convênios ou outros instrumentos jurídicos.
III - Doações e parcerias com o setor privado e com organizações da sociedade civil: A PNSAN poderá ser implementada mediante doações e parcerias com o setor privado e com organizações da sociedade civil.
IV - Renda proveniente da exploração de bens públicos: A renda proveniente da exploração de bens públicos poderá ser utilizada para a implementação da PNSAN, de acordo com a legislação em vigor.
V - Outras fontes de recursos compatíveis com a legislação: A PNSAN poderá ser financiada por outras fontes de recursos compatíveis com a legislação, tais como:
- a) Renda proveniente de multas aplicadas por infrações à legislação de segurança alimentar e nutricional;
- b) Renda proveniente da venda de produtos excedentes do Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf);
- c) Doações de alimentos por parte do setor privado.

Art. 5º Os recursos da PNSAN serão geridos de forma transparente e eficiente, mediante a criação de um Fundo Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

CAPÍTULO IV - DA GESTÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 6º A PNSAN será gerida por um Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
II - Ministério da Cidadania;
III - Ministério da Saúde;
IV - Ministério do Desenvolvimento Social;
V - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
VI - Secretaria de Estado de Direitos Humanos da Presidência da República;
VII - Representantes da sociedade civil, incluindo agricultores familiares, organizações de consumidores e movimentos sociais.

Art. 7º O Consea terá as seguintes atribuições:

I - Formular e implementar a PNSAN;
II - Monitorar e avaliar a efetividade das ações da PNSAN;
III - Articular ações com os diferentes órgãos e esferas de governo;
IV - Promover a participação da sociedade civil na implementação da PNSAN;
V - Divulgar os resultados das ações da PNSAN.

Art. 8º A PNSAN será monitorada e avaliada periodicamente por um sistema de indicadores de impacto, que serão definidos pelo Consea.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, [Data]

[Nome do Autor]

[Cargo do Autor]

[Órgão do Autor]

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Projeto de Lei Federal: Programa de Alimentação Sustentável e Agricultura Familiar

Artigo 1º: Fica instituído o Programa Federal de Alimentação Sustentável e Agricultura Familiar (PFASAF), com o objetivo de promover a segurança alimentar, o combate à fome e o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar em todo o território nacional.

Artigo 2º: O PFASAF abrangerá medidas em áreas como fortalecimento da agricultura familiar, promoção de práticas agrícolas sustentáveis, acesso a alimentos saudáveis e apoio à produção e comercialização local.

Artigo 3º: Serão promovidas políticas de fortalecimento da agricultura familiar, com a promoção de acesso à terra, crédito rural, assistência técnica, extensão rural, tecnologias adequadas e capacitação dos agricultores familiares.

Artigo 4º: Estabelece-se a implementação de programas de promoção de práticas agrícolas sustentáveis, com a adoção de sistemas agroecológicos, conservação de recursos naturais, manejo sustentável do solo e da água, e diversificação de cultivos.

Artigo 5º: Serão implementadas medidas para promover o acesso a alimentos saudáveis e nutritivos, com a promoção da produção orgânica, agroecológica e de alimentos tradicionais, e o estímulo ao consumo de produtos locais e da agricultura familiar.

Artigo 6º: O PFASAF promoverá ações de apoio à produção e comercialização local, com a criação de mercados regionais, feiras agroecológicas, programas de compra institucional de alimentos da agricultura familiar e incentivo ao associativismo e cooperativismo.

Artigo 7º: Serão desenvolvidos programas de educação alimentar e nutricional, visando conscientizar a população sobre a importância de uma alimentação saudável e sustentável, o valor dos alimentos locais e da agricultura familiar para a segurança alimentar.

Artigo 8º: Estabelece-se a criação de mecanismos de monitoramento e avaliação do PFASAF, visando acompanhar os resultados alcançados e identificar áreas de atuação prioritárias.

Artigo 10º: Será incentivada a participação e a colaboração de todos os setores da sociedade na implementação do PFASAF, visando o envolvimento amplo e democrático na promoção da alimentação sustentável e da agricultura familiar.

Artigo 11º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, [data].

[Seu Nome] Deputado Federal

ODS 3 - Saúde e Bem-Estar

PROJETO DE LEI FEDERAL

Dispõe sobre medidas para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3 (ODS 3) no Brasil: Saúde e Bem-Estar e dá outras providências.

PREÂMBULO

A saúde é um direito fundamental do ser humano e um dos pilares do desenvolvimento sustentável. A Constituição Federal do Brasil garante o direito à saúde e estabelece que o Estado deve prover as condições necessárias para que todos os cidadãos tenham acesso a serviços de saúde de qualidade.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3 (ODS 3) da Agenda 2030 das Nações Unidas estabelece a meta de "assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos em todas as idades". O Brasil se comprometeu a alcançar essa meta até 2030, e para isso, é necessário implementar medidas abrangentes e eficazes para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir o acesso universal à saúde de qualidade.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Promoção da Saúde e do Bem-Estar (PNPSB) para o alcance do ODS 3 no Brasil, com o objetivo de:

I. Universalizar o acesso à saúde de qualidade;
II. Promover a saúde e o bem-estar da população;
III. Reduzir as desigualdades em saúde;
IV. Combater as doenças transmissíveis e crônicas;
V. Fortalecer a atenção básica de saúde;
VI. Ampliar o acesso a medicamentos e insumos básicos de saúde;
VII. Investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação em saúde;
VIII. Promover a educação em saúde e a participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas de saúde.

Art. 2º A PNPSB será norteada pelos seguintes princípios:

I. Universalidade: A garantia do acesso à saúde de qualidade para todas as pessoas, sem distinção de qualquer natureza;
II. Equidade: A priorização das ações para os segmentos mais vulneráveis da população;
III. Eficiência: A otimização dos recursos públicos e a busca por soluções inovadoras para melhorar a qualidade da saúde;
IV. Participação social: A efetiva participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas de saúde;
V. Intersetorialidade: A articulação entre os diferentes órgãos e esferas de governo na implementação das ações de saúde;
VI. Sustentabilidade: A adoção de medidas que garantam a sustentabilidade das ações de saúde no longo prazo.

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PNPSB

Art. 3º A PNPSB será implementada mediante a adoção das seguintes medidas:

I. Universalização do acesso à saúde:

a) Ampliação da cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS);
b) Construção de novos hospitais e unidades básicas de saúde;
c) Contratação de mais profissionais de saúde;
d) Implementação de programas de saúde preventiva;
e) Ampliação do acesso a medicamentos e insumos básicos de saúde;
f) Implementação de um sistema de telemedicina para atender à população em áreas remotas e de difícil acesso;

II. Promoção da saúde e do bem-estar:

a) Implementação de programas de educação em saúde nas escolas e nas comunidades;
b) Promoção de hábitos saudáveis de vida, como alimentação saudável e prática regular de atividade física;
c) Combate ao tabagismo, ao alcoolismo e às drogas;
d) Promoção da saúde mental;
e) Apoio à amamentação e à saúde da criança e da mulher;
f) Promoção da saúde sexual e reprodutiva;

III. Redução das desigualdades em saúde:

a) Implementação de ações específicas para os segmentos mais vulneráveis da população, como indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e população em situação de rua;
b) Ampliação do acesso à saúde em áreas remotas e de difícil acesso;
c) Combate ao racismo e à discriminação na área da saúde;
d) Implementação de políticas públicas que promovam a equidade de gênero na área da saúde;

IV. Combate às doenças transmissíveis e crônicas:

a) Implementação de programas de vacinação;
b) Ampliação do acesso ao diagnóstico e tratamento de doenças transmissíveis;
c) Promoção da prevenção e do controle de doenças crônicas, como diabetes, hipertensão e câncer;
d) Investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação em saúde para o desenvolvimento de novas tecnologias de diagnóstico, tratamento e prevenção de doenças;

V. Fortalecimento da atenção básica de saúde:

a) Ampliação da cobertura da Estratégia Saúde da Família;
b) Valorização dos profissionais da atenção básica de saúde;
c) Implementação de um modelo de atenção à saúde baseado na integralidade e na longitudinalidade do cuidado;

VI. Ampliação do acesso a medicamentos e insumos básicos de saúde:

a) Implementação de uma política nacional de medicamentos que garanta o acesso universal a medicamentos essenciais;
b) Ampliação da produção nacional de medicamentos;
c) Controle do preço dos medicamentos;

VII. Investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação em saúde:

a) Aumento do investimento público em pesquisa, desenvolvimento e inovação em saúde;
b) Apoio à pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias de diagnóstico, tratamento e prevenção de doenças;
c) Promoção da colaboração entre o setor público e privado na área de pesquisa e desenvolvimento em saúde;

VIII. Promoção da educação em saúde e da participação da sociedade civil:

a) Implementação de programas de educação em saúde nas escolas e nas comunidades;
b) Promoção da participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas de saúde;
c) Criação de conselhos de saúde em todos os níveis de governo;

CAPÍTULO III - DOS RECURSOS

Art. 4º Os recursos para a implementação da PNPSB serão provenientes das seguintes fontes:

I - Dotação orçamentária específica da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
II - Transferências de recursos da União para os Estados, Municípios e Distrito Federal;
III - Doações e parcerias com o setor privado e com organizações da sociedade civil;
IV - Renda proveniente da exploração de bens públicos;
V - Outras fontes de recursos compatíveis com a legislação.

Art. 5º Os recursos da PNPSB serão geridos de forma transparente e eficiente, mediante a criação de um Fundo Nacional de Saúde e Bem-Estar (FNSEB).

O FNSEB será composto por:

I - Um representante do Ministério da Saúde;
II - Um representante do Ministério da Economia;
III - Um representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos da Presidência da República;
IV - Um representante do Conselho Nacional de Saúde (CNS);
V - Um representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM);
VI - Um representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB);
VII - Um representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

O FNSEB terá as seguintes atribuições:

I - Gerir os recursos da PNPSB;
II - Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos da PNPSB;
III - Apoiar a implementação das ações da PNPSB;
IV - Prestar contas à sociedade da gestão dos recursos da PNPSB.

CAPÍTULO IV - DA GESTÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 6º A PNPSB será gerida por um Conselho Nacional de Saúde e Bem-Estar (CNSEB), composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério da Saúde;
II - Ministério da Economia;
III - Ministério da Cidadania;
IV - Ministério do Desenvolvimento Social;
V - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
VI - Secretaria de Estado de Direitos Humanos da Presidência da República;
VII - Representantes da sociedade civil, incluindo profissionais de saúde, organizações de consumidores e movimentos sociais.

Art. 7º O CNSEB terá as seguintes atribuições:

I - Formular e implementar a PNPSB;
II - Monitorar e avaliar a efetividade das ações da PNPSB;
III - Articular ações com os diferentes órgãos e esferas de governo;
IV - Promover a participação da sociedade civil na implementação da PNPSB;
V - Divulgar os resultados das ações da PNPSB.

Art. 8º A PNPSB será monitorada e avaliada periodicamente por um sistema de indicadores de impacto, que serão definidos pelo CNSEB.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, [Data]

[Nome do Autor]

[Cargo do Autor]

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Projeto de Lei Federal: Programa Nacional de Promoção da Saúde e Bem-Estar

Artigo 1º: Fica instituído o Programa Nacional de Promoção da Saúde e Bem-Estar (PNPSB), com o objetivo de promover a saúde integral e o bem-estar da população brasileira, contribuindo para o alcance do ODS 3 - Saúde e Bem-Estar.

Artigo 2º: O PNPSB abrangerá medidas em áreas como prevenção de doenças, promoção de estilos de vida saudáveis, acesso a serviços de saúde de qualidade, saúde mental, e promoção da qualidade de vida em todas as faixas etárias.

Artigo 3º: Serão promovidas políticas de prevenção de doenças, com ações de vacinação, campanhas de conscientização sobre doenças transmissíveis e não transmissíveis, e incentivo à prática de hábitos saudáveis.

Artigo 4º: Estabelece-se a implementação de programas de promoção de estilos de vida saudáveis, com a promoção da alimentação equilibrada, prática regular de atividades físicas, prevenção do uso de drogas e álcool, e redução do tabagismo.

Artigo 5º: Serão implementadas medidas para promover o acesso universal a serviços de saúde de qualidade, com a ampliação da cobertura da atenção básica, fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), e investimento em infraestrutura e recursos humanos na saúde.

Artigo 6º: O PNPSB promoverá ações de promoção da saúde mental, com a criação de programas de prevenção ao suicídio, atendimento psicológico e psiquiátrico, e inclusão de políticas de saúde mental na atenção básica.

Artigo 7º: Serão desenvolvidos programas de promoção da qualidade de vida em todas as faixas etárias, com a promoção do envelhecimento ativo, cuidados com a saúde da mulher e da criança, e prevenção de doenças crônicas não transmissíveis.

Artigo 8º: Estabelece-se a criação de mecanismos de monitoramento e avaliação do PNPSB, visando acompanhar os resultados alcançados e identificar áreas de atuação prioritárias.

Artigo 10º: Será incentivada a participação e a colaboração de todos os setores da sociedade na implementação do PNPSB, visando o envolvimento amplo e democrático na promoção da saúde e bem-estar.

Artigo 11º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, [data].

[Seu Nome] Deputado Federal

ODS 4 - Educação de qualidade

PROJETO DE LEI FEDERAL

Dispõe sobre medidas para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 (ODS 4) no Brasil: Educação de Qualidade e dá outras providências.

PREÂMBULO

A educação é um direito fundamental do ser humano e um dos principais pilares do desenvolvimento sustentável. A Constituição Federal do Brasil garante o direito à educação e estabelece que o Estado deve prover o ensino público gratuito e de qualidade para todos os cidadãos.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 (ODS 4) da Agenda 2030 das Nações Unidas estabelece a meta de "assegurar uma educação de qualidade, inclusiva e equitativa, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos". O Brasil se comprometeu a alcançar essa meta até 2030, e para isso, é necessário implementar medidas abrangentes e eficazes para fortalecer o sistema educacional brasileiro e garantir o acesso universal à educação de qualidade.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Educação de Qualidade (PNEQ) para o alcance do ODS 4 no Brasil, com o objetivo de:

I. Universalizar o acesso à educação de qualidade;
II. Garantir a equidade na educação;
III. Melhorar a qualidade da educação;
IV. Ampliar as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida;
V. Valorizar os profissionais da educação;
VI. Fortalecer a gestão da educação pública;
VII. Promover a participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas de educação.

Art. 2º A PNEQ será norteada pelos seguintes princípios:

I. Universalidade: A garantia do acesso à educação de qualidade para todas as pessoas, sem distinção de qualquer natureza;
II. Equidade: A priorização das ações para os segmentos mais vulneráveis da população;
III. Eficiência: A otimização dos recursos públicos e a busca por soluções inovadoras para melhorar a qualidade da educação;
IV. Participação social: A efetiva participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas de educação;
V. Intersetorialidade: A articulação entre os diferentes órgãos e esferas de governo na implementação das ações de educação;
VI. Sustentabilidade: A adoção de medidas que garantam a sustentabilidade das ações de educação no longo prazo.

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PNEQ

Art. 3º A PNEQ será implementada mediante a adoção das seguintes medidas:

I. Universalização do acesso à educação:

a) Ampliação da oferta de vagas na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio;
b) Construção de novas escolas e creches;
c) Implementação de políticas públicas de combate à evasão escolar;
d) Ampliação do acesso à educação para pessoas com deficiência;
e) Ampliação do acesso à educação para jovens e adultos;
f) Implementação de políticas públicas de alfabetização de jovens e adultos;
g) Implementação de políticas públicas de educação a distância;

II. Garantia da equidade na educação:

a) Implementação de políticas públicas de apoio à educação indígena, com a garantia do respeito à cultura e à língua indígena;
b) Implementação de políticas públicas de apoio à educação quilombola, com a garantia do respeito à cultura e à história quilombola;
c) Implementação de políticas públicas de apoio à educação no campo, com a garantia do atendimento às necessidades específicas dos alunos do campo;
d) Implementação de políticas públicas de combate ao racismo e à discriminação na educação, com a promoção da diversidade e da inclusão;
e) Implementação de políticas públicas de apoio à inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, com a garantia do atendimento às suas necessidades específicas;
f) Implementação de políticas públicas de apoio à educação de alunos em situação de vulnerabilidade social, como alunos em situação de pobreza, alunos vítimas de violência e alunos em situação de rua;

III. Melhoria da qualidade da educação:

a) Implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), com foco na aprendizagem de qualidade para todos os alunos;
b) Valorização dos profissionais da educação, com a implementação de um plano de carreira digno, a oferta de formação continuada e a garantia de condições adequadas de trabalho;
c) Investimento em infraestrutura escolar, com a construção, reforma e manutenção de escolas;
d) Investimento em material didático de qualidade, com a compra de livros, apostilas e outros materiais didáticos;
e) Implementação de um sistema de avaliação da qualidade da educação, com a realização de avaliações periódicas dos alunos, das escolas e do sistema educacional como um todo;
f) Implementação de um sistema de acompanhamento da aprendizagem dos alunos, com a identificação de suas dificuldades e a oferta de apoio pedagógico;

IV. Ampliação das oportunidades de aprendizagem ao longo da vida:

a) Ampliação da oferta de cursos de educação de jovens e adultos, com a oferta de cursos presenciais e a distância;
b) Ampliação da oferta de cursos técnicos e profissionalizantes, com a oferta de cursos em áreas estratégicas para o desenvolvimento do país;
c) Ampliação da oferta de cursos de ensino superior, com a criação de novas universidades e a expansão das universidades já existentes;
d) Promoção da educação continuada para os profissionais de todas as áreas, com a oferta de cursos, workshops e palestras;
e) Incentivo à leitura e à escrita, com a criação de bibliotecas, a realização de eventos literários e a promoção da leitura em sala de aula;

CAPÍTULO III - DOS RECURSOS

Art. 4º Os recursos para a implementação da PNEQ serão provenientes das seguintes fontes:

I - Dotação orçamentária específica da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal: A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão destinar recursos orçamentários específicos para a implementação da PNEQ, de acordo com suas respectivas competências. Esses recursos deverão ser compatíveis com as metas e objetivos da PNEQ e deverão ser utilizados de forma transparente e eficiente.
II - Transferências de recursos da União para os Estados, Municípios e Distrito Federal: A União poderá transferir recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal para a implementação da PNEQ, mediante convênios ou outros instrumentos jurídicos. Esses recursos deverão ser utilizados para o financiamento de ações específicas da PNEQ, como a construção de escolas, a formação de professores e a compra de material didático.
III - Doações e parcerias com o setor privado e com organizações da sociedade civil: A PNEQ poderá ser implementada mediante doações e parcerias com o setor privado e com organizações da sociedade civil. Essas doações e parcerias poderão ser utilizadas para o financiamento de ações específicas da PNEQ, como a construção de escolas, a formação de professores e a compra de material didático.
IV - Renda proveniente da exploração de bens públicos: A renda proveniente da exploração de bens públicos poderá ser utilizada para a implementação da PNEQ, de acordo com a legislação em vigor.
V - Outras fontes de recursos compatíveis com a legislação: A PNEQ poderá ser financiada por outras fontes de recursos compatíveis com a legislação, tais como:
- a) Renda proveniente de multas aplicadas por infrações à legislação educacional;
- b) Renda proveniente da venda de bens patrimoniais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
- c) Doações de recursos por parte de organismos internacionais.

Art. 5º Os recursos da PNEQ serão geridos de forma transparente e eficiente, mediante a criação de um Fundo Nacional de Educação de Qualidade (FNEQ).

O FNEQ será composto por:

I - Um representante do Ministério da Educação;
II - Um representante do Ministério da Economia;
III - Um representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos da Presidência da República;
IV - Um representante do Conselho Nacional de Educação (CNE);
V - Um representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM);
VI - Um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);
VII - Um representante da sociedade civil, indicado por organizações representativas da área da educação.

O FNEQ terá as seguintes atribuições:

I - Gerir os recursos da PNEQ;
II - Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos da PNEQ;
III - Apoiar a implementação das ações da PNEQ;
IV - Prestar contas à sociedade da gestão dos recursos da PNEQ.

CAPÍTULO IV - DA GESTÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 6º A PNEQ será gerida por um Conselho Nacional de Educação de Qualidade (CNEQ), composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério da Educação;
II - Ministério da Economia;
III - Ministério da Cidadania;
IV - Ministério do Desenvolvimento Social;
V - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
VI - Secretaria de Estado de Direitos Humanos da Presidência da República;
VII - Representantes da sociedade civil, incluindo profissionais da educação, organizações de estudantes e movimentos sociais.

Art. 7º O CNEQ terá as seguintes atribuições:

I - Formular e implementar a PNEQ;
II - Monitorar e avaliar a efetividade das ações da PNEQ;
III - Articular ações com os diferentes órgãos e esferas de governo;
IV - Promover a participação da sociedade civil na implementação da PNEQ;
V - Divulgar os resultados das ações da PNEQ.

Art. 8º A PNEQ será monitorada e avaliada periodicamente por um sistema de indicadores de impacto, que serão definidos pelo CNEQ.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, [Data]

[Nome do Autor]

[Cargo do Autor]

[Órgão do Autor]

Considerações Finais:

O presente Projeto de Lei apresenta um conjunto de medidas abrangentes e eficazes para o alcance do ODS 4 no Brasil. A implementação dessas medidas exigirá um grande esforço conjunto do governo, da sociedade civil e do setor privado. No entanto, o investimento em educação de qualidade é fundamental para o desenvolvimento sustentável do país e para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

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Projeto de Lei Federal: Programa Nacional de Educação de Qualidade

Artigo 1º: Fica instituído o Programa Nacional de Educação de Qualidade (PNEQ), com o objetivo de promover uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade para todos, contribuindo para o alcance do ODS 4 - Educação de Qualidade.

Artigo 2º: O PNEQ abrangerá medidas em áreas como acesso à educação, melhoria da qualidade do ensino, valorização dos profissionais da educação, promoção da equidade e combate à evasão escolar.

Artigo 3º: Serão promovidas políticas de universalização do acesso à educação, com a expansão da oferta de vagas na educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação profissional e ensino superior, garantindo o acesso igualitário para todos os cidadãos.

Artigo 4º: Estabelece-se a implementação de programas de melhoria da qualidade do ensino, com a valorização da formação continuada dos professores, atualização dos currículos escolares, investimento em tecnologia educacional e promoção de práticas pedagógicas inovadoras.

Artigo 5º: Serão implementadas medidas para valorização dos profissionais da educação, com a garantia de salários dignos, condições de trabalho adequadas, planos de carreira atrativos e incentivos para a permanência e qualificação dos profissionais da educação.

Artigo 6º: O PNEQ promoverá ações de promoção da equidade na educação, com a implementação de políticas de inclusão de grupos vulneráveis, combate à discriminação, acesso à educação bilíngue e educação para a diversidade cultural.

Artigo 7º: Serão desenvolvidos programas de combate à evasão escolar, com a implementação de políticas de acompanhamento e apoio aos estudantes em situação de vulnerabilidade, reforço escolar, atividades extracurriculares e parcerias com a comunidade.

Artigo 8º: Estabelece-se a criação de mecanismos de monitoramento e avaliação do PNEQ, visando acompanhar os resultados alcançados e identificar áreas de atuação prioritárias.

Artigo 10º: Será incentivada a participação e a colaboração de todos os setores da sociedade na implementação do PNEQ, visando o envolvimento amplo e democrático na promoção de uma educação de qualidade para todos.

Artigo 11º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, [data].

[Seu Nome] Deputado Federal

ODS 5 - Igualdade de gênero

PROJETO DE LEI FEDERAL

Dispõe sobre medidas para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 (ODS 5) no Brasil: Igualdade de Gênero e Empoderamento das Mulheres e Meninas e dá outras providências.

PREÂMBULO

A Constituição Federal do Brasil garante a igualdade de direitos entre homens e mulheres. No entanto, apesar dos avanços conquistados nos últimos anos, as mulheres ainda enfrentam diversas formas de discriminação e violência no Brasil. A igualdade de gênero é fundamental para o desenvolvimento sustentável do país e para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 (ODS 5) da Agenda 2030 das Nações Unidas estabelece a meta de "alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas". O Brasil se comprometeu a alcançar essa meta até 2030, e para isso, é necessário implementar medidas abrangentes e eficazes para combater a discriminação contra as mulheres, promover a sua participação em todos os âmbitos da sociedade e garantir o seu acesso a direitos e oportunidades iguais.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Igualdade de Gênero e Empoderamento das Mulheres (PNIGEM) para o alcance do ODS 5 no Brasil, com o objetivo de:

I. Combater a discriminação contra as mulheres em todas as suas formas;
II. Promover a participação das mulheres em todos os âmbitos da sociedade;
III. Garantir o acesso das mulheres a direitos e oportunidades iguais;
IV. Prevenir e combater a violência contra as mulheres;
V. Promover a autonomia econômica das mulheres;
VI. Fortalecer as políticas públicas de promoção da igualdade de gênero;
VII. Promover a participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas de igualdade de gênero.

Art. 2º A PNIGEM será norteada pelos seguintes princípios:

I. Igualdade: A garantia de direitos e oportunidades iguais para homens e mulheres;
II. Não discriminação: A proibição de qualquer tipo de discriminação contra as mulheres, em razão de gênero, raça, cor, religião, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência ou qualquer outra condição;
III. Participação social: A efetiva participação das mulheres na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas de igualdade de gênero;
IV. Intersetorialidade: A articulação entre os diferentes órgãos e esferas de governo na implementação das ações de igualdade de gênero;
V. Sustentabilidade: A adoção de medidas que garantam a sustentabilidade das ações de igualdade de gênero no longo prazo.

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PNIGEM

Art. 3º A PNIGEM será implementada mediante a adoção das seguintes medidas:

I. Combate à discriminação contra as mulheres:

a) Implementação de leis e políticas públicas que combatam a discriminação contra as mulheres no mercado de trabalho, na educação, na saúde, na política e em outros âmbitos da sociedade;
b) Promoção da educação em direitos humanos e em igualdade de gênero para homens e mulheres;
c) Apoio a campanhas de conscientização sobre a importância da igualdade de gênero;
d) Criação de observatórios da igualdade de gênero para monitorar o cumprimento das leis e políticas públicas de combate à discriminação contra as mulheres;

II. Promoção da participação das mulheres em todos os âmbitos da sociedade:

a) Ampliação da participação das mulheres em cargos de liderança e decisão nos setores público e privado, inclusive por meio da implementação de cotas;
b) Promoção da participação das mulheres na vida política, por meio da implementação de cotas e outras medidas afirmativas, como a financiamento público de campanhas eleitorais de mulheres;
c) Incentivo à participação das mulheres em atividades científicas, tecnológicas, de engenharia e matemáticas (STEM), por meio de programas de bolsas de estudo, mentoria e outras iniciativas;
d) Promoção da igualdade de gênero na mídia e na cultura, por meio da produção e divulgação de conteúdos que combatam estereótipos de gênero e promovam a imagem positiva das mulheres;

III. Garantia do acesso das mulheres a direitos e oportunidades iguais:

a) Implementação de políticas públicas que garantam o acesso das mulheres à educação de qualidade, em todos os níveis de ensino, inclusive com a oferta de creches e outras formas de cuidado infantil;
b) Implementação de políticas públicas que garantam o acesso das mulheres à saúde de qualidade, inclusive com a oferta de serviços de saúde sexual e reprodutiva;
c) Implementação de políticas públicas que garantam o acesso das mulheres à justiça, inclusive com a criação de varas especializadas em violência contra a mulher e a oferta de serviços de assistência jurídica gratuita;
d) Implementação de políticas públicas que garantam o acesso das mulheres à terra e à moradia, inclusive com a regularização fundiária e a oferta de programas habitacionais;
e) Implementação de políticas públicas que garantam o acesso das mulheres ao crédito, inclusive com a criação de linhas de crédito específicas para mulheres empreendedoras;

IV. Prevenção e combate à violência contra as mulheres:

a) Implementação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) de forma efetiva, com a garantia de medidas de proteção às mulheres vítimas de violência, a punição dos agressores e a oferta de serviços de apoio às vítimas;
b) Criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher vítima de violência;
c) Implementação de programas de conscientização sobre a violência contra as mulheres, dirigidos a homens e mulheres;
d) Apoio a casas-abrigo para mulheres vítimas de violência;
e) Implementação de políticas públicas de prevenção da violência contra as mulheres, com foco na educação em direitos humanos e na promoção da igualdade de gênero;

V. Promoção da autonomia econômica das mulheres:

a) Apoio à criação e formalização de negócios liderados por mulheres, por meio da oferta de crédito, capacitação e assessoria técnica;
b) Incentivo à participação das mulheres em atividades econômicas, inclusive com a oferta de programas de qualificação profissional e de geração de renda;
c) Promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres, por meio da implementação de medidas que combatam a discriminação salarial;
d) Ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade, com o objetivo de promover a corresponsabilidade pelos cuidados com os filhos;
e) Criação de creches e outras formas de cuidado infantil para facilitar a inserção das mulheres no mercado de trabalho;

VI. Fortalecimento das políticas públicas de promoção da igualdade de gênero:

a) Criação de um órgão federal responsável pela coordenação, implementação e monitoramento da PNIGEM. Esse órgão poderá ser:
- Um ministério específico para a igualdade de gênero;
- Uma secretaria especial vinculada à Presidência da República;
- Um departamento específico dentro de um ministério já existente.
b) Alocação de recursos orçamentários suficientes para a implementação da PNIGEM. Esses recursos deverão ser provenientes de dotações específicas do orçamento federal, além de parcerias com estados, municípios, setor privado e organizações da sociedade civil.
c) Criação de um sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNIGEM, com a participação de órgãos governamentais, organizações da sociedade civil e academia.
d) Promoção da articulação entre os diferentes órgãos e esferas de governo para a implementação da PNIGEM.
e) Incentivo à participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento da PNIGEM, por meio de conselhos paritários, conferências e outros mecanismos de participação social.
f) Promoção da difusão de informações sobre a PNIGEM e a igualdade de gênero para a população brasileira.

CAPÍTULO III - DOS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, [Data]

[Nome do Autor]

[Cargo do Autor]

[Órgão do Autor]

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Projeto de Lei Federal: Programa Nacional pela Igualdade de Gênero

Artigo 1º: Fica instituído o Programa Nacional pela Igualdade de Gênero (PNIG), com o objetivo de promover a igualdade entre homens e mulheres em todos os âmbitos da sociedade, contribuindo para o alcance do ODS 5 - Igualdade de Gênero.

Artigo 2º: O PNIG abrangerá medidas em áreas como combate à discriminação de gênero, promoção da participação das mulheres na vida política, econômica e social, prevenção e combate à violência contra a mulher, e promoção dos direitos reprodutivos e sexuais.

Artigo 3º: Serão promovidas políticas de combate à discriminação de gênero, com a implementação de ações educativas e campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres e a importância da igualdade de gênero.

Artigo 4º: Estabelece-se a implementação de programas de promoção da participação das mulheres na vida política, com a garantia de igualdade de oportunidades nas eleições, incentivo à participação em cargos de liderança e representação política equitativa.

Artigo 5º: Serão implementadas medidas para prevenção e combate à violência contra a mulher, com a criação de serviços de atendimento especializado, apoio psicossocial, redes de acolhimento e medidas de proteção às vítimas.

Artigo 6º: O PNIG promoverá ações de promoção dos direitos reprodutivos e sexuais das mulheres, com a garantia do acesso à saúde sexual e reprodutiva, contraceptivos, serviços de planejamento familiar e atendimento humanizado durante a gestação e parto.

Artigo 7º: Serão desenvolvidos programas de capacitação e sensibilização dos profissionais de saúde, segurança, educação e justiça, visando o atendimento qualificado e o combate à discriminação de gênero em todos os serviços públicos.

Artigo 8º: Estabelece-se a criação de mecanismos de monitoramento e avaliação do PNIG, visando acompanhar os resultados alcançados e identificar áreas de atuação prioritárias.

Artigo 10º: Será incentivada a participação e a colaboração de todos os setores da sociedade na implementação do PNIG, visando o envolvimento amplo e democrático na promoção da igualdade de gênero.

Artigo 11º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, [data].

[Seu Nome] Deputado Federal

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Projeto de Lei Federal: Programa Nacional pela Igualdade de Gênero

Artigo 1º: Fica instituído o Programa Nacional pela Igualdade de Gênero (PNIG), com o objetivo de promover a igualdade entre homens e mulheres em todas as esferas da sociedade, contribuindo para o alcance do ODS 5 - Igualdade de Gênero.

Artigo 2º: O PNIG abrangerá medidas em áreas como empoderamento das mulheres, combate à violência de gênero, promoção da participação política e econômica das mulheres, e desconstrução de estereótipos de gênero.

Artigo 3º: Serão promovidas políticas de empoderamento das mulheres, com a promoção de igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, incentivo ao empreendedorismo feminino, e implementação de políticas de conciliação entre trabalho e vida familiar.

Artigo 4º: Estabelece-se a implementação de programas de combate à violência de gênero, com a criação de serviços de atendimento especializado, campanhas de conscientização, e fortalecimento da rede de proteção às vítimas de violência.

Artigo 5º: Serão implementadas medidas para promoção da participação política das mulheres, com a implementação de políticas de incentivo à candidatura feminina, garantia de participação equitativa em cargos de decisão, e combate à discriminação política de gênero.

Artigo 6º: O PNIG promoverá ações de desconstrução de estereótipos de gênero, com a promoção da educação para a igualdade de gênero, conscientização sobre os direitos das mulheres, e valorização da diversidade e da identidade de gênero.

Artigo 7º: Serão desenvolvidos programas de coleta e análise de dados desagregados por gênero, visando identificar desigualdades e orientar políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade de gênero.

Artigo 8º: Estabelece-se a criação de mecanismos de monitoramento e avaliação do PNIG, visando acompanhar os resultados alcançados e identificar áreas de atuação prioritárias.

Artigo 11º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, [data].

[Seu Nome] Deputado Federal

ODS 6 - Água Potável e Saneamento

PROJETO DE LEI FEDERAL

Dispõe sobre medidas para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6 (ODS 6) no Brasil: Água Potável e Saneamento Básico e dá outras providências.

PREÂMBULO

A água é um recurso natural essencial para a vida humana, animal e vegetal. O acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano fundamental, consagrado na Constituição Federal do Brasil e em diversos instrumentos internacionais. No entanto, milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água potável e ao saneamento básico, o que gera graves problemas de saúde pública e ambiental.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6 (ODS 6) da Agenda 2030 das Nações Unidas estabelece a meta de "garantir o acesso universal e equitativo à água potável e ao saneamento básico e melhorar a higiene e o saneamento". O Brasil se comprometeu a alcançar essa meta até 2030, e para isso, é necessário implementar medidas abrangentes e eficazes para ampliar o acesso à água potável e ao saneamento básico, investir em infraestrutura e tecnologia, e promover a educação ambiental e a cultura da água.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Água Potável e Saneamento Básico (PNASB) para o alcance do ODS 6 no Brasil, com o objetivo de:

I. Garantir o acesso universal e equitativo à água potável e ao saneamento básico para toda a população brasileira;
II. Melhorar a qualidade da água potável e do saneamento básico;
III. Universalizar o acesso à coleta e ao tratamento de esgoto;
IV. Promover a gestão sustentável dos recursos hídricos;
V. Educar a população para o uso racional da água e para a importância do saneamento básico;
VI. Investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de água potável e saneamento básico;
VII. Fortalecer as instituições públicas responsáveis pela gestão da água potável e do saneamento básico.

Art. 2º A PNASB será norteada pelos seguintes princípios:

I. Universalidade: A garantia do acesso universal e equitativo à água potável e ao saneamento básico para toda a população brasileira;
II. Sustentabilidade: A gestão sustentável dos recursos hídricos, com a preservação dos mananciais e a garantia da qualidade da água para as futuras gerações;
III. Eficiência: A utilização racional e eficiente dos recursos hídricos e dos sistemas de saneamento básico;
IV. Equidade: A garantia do acesso à água potável e ao saneamento básico para todos os segmentos da população, com atenção especial para os grupos mais vulneráveis, como os povos indígenas, quilombolas, comunidades ribeirinhas e populações em situação de pobreza;
V. Participação social: A participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento da PNASB.

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PNASB

Art. 3º A PNASB será implementada mediante a adoção das seguintes medidas:

I. Ampliação do acesso à água potável:

a) Construção de novos sistemas de abastecimento de água potável em áreas desassistidas;
b) Ampliação e modernização dos sistemas de abastecimento de água potável existentes;
c) Implantação de redes de distribuição de água potável em áreas rurais e periurbanas;
d) Distribuição de água potável por meio de carros-pipa ou outras alternativas para comunidades que não têm acesso à rede de abastecimento;
e) Implementação de programas de educação ambiental para promover o uso racional da água potável.

II. Melhoria da qualidade da água potável:

a) Implementação de programas de monitoramento da qualidade da água potável;
b) Investimento em tratamento de água potável;
c) Controle da poluição das fontes de água potável;
d) Implementação de programas de educação ambiental para promover a proteção das fontes de água potável.

III. Universalização do acesso à coleta e ao tratamento de esgoto:

a) Construção de novas redes de coleta de esgoto em áreas desassistidas;
b) Ampliação e modernização das redes de coleta de esgoto existentes;
c) Implantação de sistemas de tratamento de esgoto em todas as cidades brasileiras;
d) Implementação de sistemas de saneamento alternativo, como fossas sépticas biodigestoras, em comunidades rurais e periurbanas onde a rede coletora convencional não é viável;
e) Incentivo à reúso de água tratada para fins não potáveis, como irrigação de jardins e limpeza urbana.

IV. Promoção da gestão sustentável dos recursos hídricos:

a) Criação de comitês de bacias hidrográficas para o planejamento e gestão participativa dos recursos hídricos;
b) Implementação de programas de proteção das florestas e matas ciliares;
c) Combate ao desmatamento e à degradação dos mananciais;
d) Incentivo ao uso de tecnologias e práticas agrícolas sustentáveis que reduzam o consumo de água;
e) Regulação do uso da água para fins industriais e agrícolas, com a cobrança de taxas pela utilização do recurso.

V. Educação ambiental e cultura da água:

a) Inclusão da educação ambiental e da cultura da água no currículo escolar;
b) Implementação de campanhas de conscientização sobre a importância do uso racional da água e do saneamento básico;
c) Promoção de ações educativas junto às comunidades para o uso correto e a manutenção dos sistemas de saneamento básico;
d) Incentivo à participação da sociedade civil em iniciativas de proteção ambiental e conservação dos recursos hídricos.

VI. Investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação:

a) Apoio a pesquisas para o desenvolvimento de novas tecnologias de tratamento de água e esgoto;
b) Incentivo à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias para a redução do consumo de água;
c) Promoção de parcerias entre instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de soluções inovadoras na área de água potável e saneamento básico.

VII. Fortalecimento das instituições públicas responsáveis pela gestão da água potável e do saneamento básico:

a) Capacitação técnica dos servidores públicos envolvidos na gestão da água potável e do saneamento básico;
b) Modernização da gestão dos órgãos públicos responsáveis pela água potável e pelo saneamento básico;
c) Incentivo à participação social na gestão dos sistemas de água potável e saneamento básico;
d) Aumento do investimento público em infraestrutura de água potável e saneamento básico.

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO

Art. 4º A implementação da PNASB será financiada pelos seguintes instrumentos:

I) Recursos do orçamento federal;
II) Recursos dos orçamentos dos estados e municípios;
III) Parcerias público-privadas;
IV) Cooperação internacional;
V) Taxas de usuários de água e esgoto;
VI) Emissão de títulos verdes.

CAPÍTULO IV - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 5º Será instituído um sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNASB, com a participação de órgãos governamentais, organizações da sociedade civil e academia.

Art. 6º O sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNASB deverá:

I) Acompanhar o progresso na implementação das medidas previstas na PNASB;
II) Avaliar a eficácia das ações implementadas;
III) Identificar gargalos e propor medidas corretivas;
IV) Elaborar relatórios periódicos sobre o avanço na direção das metas do ODS 6.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, [Data]

[Nome do Autor]

[Cargo do Autor]

[Órgão do Autor]

Anexo I - Metas da Política Nacional de Água Potável e Saneamento Básico (PNASB)

O Anexo I deverá conter metas específicas para o alcance do ODS 6 no Brasil, tais como:

Aumento da percentagem da população com acesso à água potável tratada.
Redução da percentagem da população sem acesso à rede de esgoto.
Aumento do investimento público em infraestrutura de água potável e saneamento básico.
Redução do índice de perdas de água nas redes de distribuição.
Aumento da percentagem de água tratada esgoto reutilizada para fins não potáveis.

Anexo II - Indicadores de Monitoramento e Avaliação da PNASB

O Anexo II deverá definir os indicadores que serão utilizados para monitorar e avaliar o progresso na implementação da PNASB, tais como:

Número de ligações novas de água potável realizadas.
Número de ligações novas de esgoto realizadas.
Nível de qualidade da água potável fornecida à população.
Quantidade de esgoto tratado coletado.
Investimento público em infraestrutura de água potável e saneamento básico.
Índice de perdas de água nas redes de distribuição.
Volume de água tratada de esgoto reutilizada para fins não potáveis.

A inclusão dos Anexos I e II detalha as metas e indicadores que permitem um melhor acompanhamento do progresso alcançado na implementação da PNASB. Isso contribui para a transparência e a responsabilização dos atores envolvidos.

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Projeto de Lei Federal: Programa Nacional de Saneamento e Acesso à Água Potável

Artigo 1º: Fica instituído o Programa Nacional de Saneamento e Acesso à Água Potável (PNSAAP), com o objetivo de promover o acesso universal aos serviços de saneamento básico e água potável em todo o território nacional, contribuindo para o alcance do ODS 6 - Água Potável e Saneamento.

Artigo 2º: O PNSAAP abrangerá medidas em áreas como abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e gestão integrada dos recursos hídricos.

Artigo 3º: Serão promovidas políticas de ampliação da cobertura de abastecimento de água potável, com a implementação de redes de distribuição de água, construção de sistemas de captação e tratamento de água, e implantação de tecnologias de dessalinização e purificação.

Artigo 4º: Estabelece-se a implementação de programas de ampliação da cobertura de esgotamento sanitário, com a construção de redes coletoras de esgoto, estações de tratamento de esgoto, e implantação de sistemas individuais e alternativos de tratamento.

Artigo 5º: Serão implementadas medidas para melhoria do manejo de resíduos sólidos, com a implantação de coleta seletiva, reciclagem, compostagem, e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos.

Artigo 6º: O PNSAAP promoverá ações de melhoria da drenagem urbana, com a implementação de sistemas de drenagem pluvial, controle de enchentes, e preservação de áreas de recarga de aquíferos e mananciais.

Artigo 7º: Serão desenvolvidos programas de gestão integrada dos recursos hídricos, com a implementação de planos de bacia hidrográfica, monitoramento da qualidade da água, e promoção do uso sustentável dos recursos hídricos.

Artigo 8º: Estabelece-se a criação de mecanismos de financiamento e incentivo para a implementação do PNSAAP, com a destinação de recursos públicos, captação de recursos externos, e parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil.

Artigo 10º: Será incentivada a participação e a colaboração de todos os setores da sociedade na implementação do PNSAAP, visando o envolvimento amplo e democrático na promoção do acesso à água potável e saneamento básico.

Artigo 11º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, [data].

[Seu Nome] Deputado Federal

ODS 7 - Energia acessível e limpa

PROJETO DE LEI FEDERAL

Dispõe sobre medidas para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 7 (ODS 7) no Brasil: Energia Acessível e Limpa e dá outras providências.

PREÂMBULO

O acesso à energia é essencial para o desenvolvimento social, econômico e ambiental do Brasil. No entanto, milhões de brasileiros ainda não têm acesso à energia elétrica, o que gera graves problemas de qualidade de vida e impede o desenvolvimento local. Além disso, a matriz energética brasileira ainda é altamente dependente de combustíveis fósseis, o que contribui para as mudanças climáticas e para a poluição do ar.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 7 (ODS 7) da Agenda 2030 das Nações Unidas estabelece a meta de "garantir acesso à energia acessível, confiável, moderna e sustentável para todos". O Brasil se comprometeu a alcançar essa meta até 2030, e para isso, é necessário implementar medidas abrangentes e eficazes para ampliar o acesso à energia elétrica, investir em fontes renováveis de energia, promover a eficiência energética e combater o desperdício de energia.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Energia Acessível e Limpa (PNEAL) para o alcance do ODS 7 no Brasil, com o objetivo de:

I. Garantir o acesso universal e equitativo à energia elétrica para toda a população brasileira;
II. Diversificar a matriz energética brasileira com a maior participação de fontes renováveis de energia;
III. Promover a eficiência energética e o combate ao desperdício de energia;
IV. Investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de energia;
V. Educar a população para o uso consciente da energia;
VI. Fortalecer as instituições públicas responsáveis pelo setor de energia.

Art. 2º A PNEAL será norteada pelos seguintes princípios:

I. Universalidade: A garantia do acesso universal e equitativo à energia elétrica para toda a população brasileira;
II. Sustentabilidade: A diversificação da matriz energética brasileira com a maior participação de fontes renováveis de energia, com a preservação do meio ambiente e a garantia da segurança energética para as futuras gerações;
III. Eficiência: A promoção da eficiência energética e o combate ao desperdício de energia, com a utilização racional dos recursos energéticos;
IV. Equidade: A garantia do acesso à energia elétrica a preços acessíveis para todos os segmentos da população, com atenção especial para os grupos mais vulneráveis, como as famílias de baixa renda;
V. Participação social: A participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento da PNEAL.

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PNEAL

Art. 3º A PNEAL será implementada mediante a adoção das seguintes medidas:

I. Ampliação do acesso à energia elétrica:

a) Construção de novas redes de distribuição de energia elétrica em áreas desassistidas;
b) Implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica em comunidades rurais e periurbanas;
c) Distribuição de kits de energia solar fotovoltaica para famílias de baixa renda;
d) Implementação de programas de educação ambiental para promover o uso consciente da energia elétrica.

II. Diversificação da matriz energética:

a) Incentivo à produção de energia eólica e solar, com a implementação de leilões de energia renovável e a criação de linhas de crédito específicas;
b) Investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de fontes renováveis de energia;
c) Modernização das usinas hidrelétricas para aumentar a sua eficiência e reduzir o impacto ambiental;
d) Redução gradual da participação dos combustíveis fósseis na matriz energética brasileira.

III. Promoção da eficiência energética:

a) Elaboração e implementação de programas de etiquetagem energética para eletrodomésticos e outros equipamentos eletrônicos;
b) Incentivo à adoção de medidas de eficiência energética em edifícios, como a instalação de lâmpadas LED e a utilização de materiais isolantes;
c) Promoção da educação ambiental para o uso consciente da energia elétrica;
d) Implementação de programas de incentivo à troca de eletrodomésticos antigos por modelos mais eficientes.

IV. Combate ao desperdício de energia:

a) Realização de campanhas de conscientização sobre a importância do combate ao desperdício de energia junto à população e ao setor empresarial;
b) Investimento em tecnologias inteligentes de gestão de energia, como medidores inteligentes;
c) Estabelecimento de metas de redução do consumo de energia para o setor público e privado.

V. Investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação:

a) Apoio a pesquisas para o desenvolvimento de novas tecnologias de geração de energia limpa e renovável;
b) Incentivo à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias para o armazenamento de energia;
c) Promoção de parcerias entre instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de soluções inovadoras na área de energia.

VI. Educação ambiental e uso consciente da energia:

a) Inclusão da educação ambiental e do uso consciente da energia no currículo escolar;
b) Implementação de campanhas de conscientização sobre a importância da eficiência energética e do uso de fontes renováveis de energia;
c) Promoção de ações educativas junto às comunidades para o uso correto e a manutenção dos sistemas de energia elétrica;
d) Incentivo à participação da sociedade civil em iniciativas de promoção da sustentabilidade no setor energético.

VII. Fortalecimento das instituições públicas responsáveis pelo setor de energia:

a) Capacitação técnica dos servidores públicos envolvidos na formulação e implementação de políticas energéticas;
b) Modernização da gestão dos órgãos públicos responsáveis pelo setor de energia;
c) Incentivo à participação social no planejamento e na regulação do setor energético;
d) Aumento do investimento público em pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de energia.

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO

Art. 4º A implementação da PNEAL será financiada pelos seguintes instrumentos:

I) Recursos do orçamento federal;
II) Recursos dos orçamentos dos estados e municípios;
III) Parcerias público-privadas;
IV) Cooperação internacional;
V) Taxas de usuários de energia, com mecanismos de subsídios para famílias de baixa renda;
VI) Emissão de títulos verdes.

CAPÍTULO IV - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 5º Será instituído um sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNEAL, com a participação de órgãos governamentais, organizações da sociedade civil e academia.

Art. 6º O sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNEAL deverá:

I) Acompanhar o progresso na implementação das medidas previstas na PNEAL;
II) Avaliar a eficácia das ações implementadas;
III) Identificar gargalos e propor medidas corretivas;
IV) Elaborar relatórios periódicos sobre o avanço na direção das metas do ODS 7.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, [Data]

[Nome do Autor]

[Cargo do Autor]

[Órgão do Autor]

Anexo I - Metas da Política Nacional de Energia Acessível e Limpa (PNEAL)

O Anexo I deverá conter metas específicas para o alcance do ODS 7 no Brasil, tais como:

Aumento da percentagem da população com acesso à energia elétrica.
Redução da participação dos combustíveis fósseis na matriz energética brasileira.
Aumento da participação de fontes renováveis de energia na matriz energética brasileira.
Redução do consumo de energia per capita.
Aumento do investimento em pesquisa, desenvolvimento e inova
Aumento do investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de energia.

Anexo II - Indicadores de Monitoramento e Avaliação da PNEAL

O Anexo II deverá definir os indicadores que serão utilizados para monitorar e avaliar o progresso na implementação da PNEAL, tais como:

Número de ligações novas de energia elétrica realizadas.
Percentagem da população com acesso à energia elétrica.
Capacidade instalada de geração de energia por fonte (eólica, solar, hidrelétrica, etc.).
Participação percentual de cada fonte renovável na matriz energética brasileira.
Consumo per capita de energia elétrica.
Nível de eficiência energética da frota de eletrodomésticos.
Investimento público e privado em pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de energia.

A inclusão dos Anexos I e II detalha as metas e indicadores que permitem um melhor acompanhamento do progresso alcançado na implementação da PNEAL. Isso contribui para a transparência e a responsabilização dos atores envolvidos na transição para uma matriz energética limpa e acessível a todos os brasileiros.

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Projeto de Lei Federal: Programa Nacional de Energia Limpa e Acessível

Artigo 1º: Fica instituído o Programa Nacional de Energia Limpa e Acessível (PNELEA), com o objetivo de promover o acesso universal a fontes de energia limpa, segura, sustentável e acessível em todo o território nacional, contribuindo para o alcance do ODS 7 - Energia Limpa e Acessível.

Artigo 2º: O PNELEA abrangerá medidas em áreas como energia renovável, eficiência energética, acesso à eletricidade em áreas rurais e remotas, e promoção da inclusão energética.

Artigo 3º: Serão promovidas políticas de incentivo ao uso de fontes de energia renovável, como solar, eólica, biomassa e hidrelétrica de pequeno porte, com a implementação de programas de financiamento, subsídios e incentivos fiscais para projetos de geração distribuída.

Artigo 4º: Estabelece-se a implementação de programas de eficiência energética, com a promoção de medidas de conservação de energia, uso racional dos recursos energéticos, e modernização e adequação de equipamentos e sistemas para redução do consumo de energia.

Artigo 5º: Serão implementadas medidas para garantir o acesso à eletricidade em áreas rurais e remotas, com a implantação de redes de distribuição de energia, sistemas isolados e mini-redes de energia renovável, e promoção de soluções descentralizadas de geração de energia.

Artigo 6º: O PNELEA promoverá ações de promoção da inclusão energética, com a garantia de acesso equitativo à energia para todos os cidadãos, incluindo grupos em situação de vulnerabilidade, como comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas.

Artigo 7º: Serão desenvolvidos programas de capacitação e educação para o uso sustentável da energia, visando conscientizar a população sobre a importância da energia limpa, segura e acessível, e promover a adoção de práticas sustentáveis de consumo energético.

Artigo 8º: Estabelece-se a criação de mecanismos de monitoramento e avaliação do PNELEA, visando acompanhar os resultados alcançados e identificar áreas de atuação prioritárias.

Artigo 10º: Será incentivada a participação e a colaboração de todos os setores da sociedade na implementação do PNELEA, visando o envolvimento amplo e democrático na promoção da energia limpa e acessível.

Artigo 11º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, [data].

[Seu Nome] Deputado Federal

ODS 8 - Trabalho decente e crescimento econômico

PROJETO DE LEI FEDERAL

Dispõe sobre medidas para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8 (ODS 8) no Brasil: Trabalho Decente e Crescimento Econômico e dá outras providências.

PREÂMBULO

O trabalho é um direito fundamental do ser humano e um elemento essencial para o desenvolvimento social e econômico de um país. No entanto, milhões de brasileiros ainda estão desempregados ou em subemprego, o que gera pobreza, desigualdade social e exclusão. Além disso, a qualidade dos empregos no Brasil ainda é baixa, com muitos trabalhadores em condições precárias e sem direitos trabalhistas básicos.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8 (ODS 8) da Agenda 2030 das Nações Unidas estabelece a meta de "promover o crescimento econômico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho decente para todos". O Brasil se comprometeu a alcançar essa meta até 2030, e para isso, é necessário implementar medidas abrangentes e eficazes para estimular a criação de empregos decentes, promover a formalização do trabalho, investir em educação e qualificação profissional, e fortalecer os direitos trabalhistas.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Trabalho Decente e Crescimento Econômico (PNTDCE) para o alcance do ODS 8 no Brasil, com o objetivo de:

I. Criar empregos decentes e de qualidade para todos os brasileiros;
II. Promover a formalização do trabalho;
III. Investir em educação e qualificação profissional;
IV. Fortalecer os direitos trabalhistas;
V. Combater a precarização do trabalho;
VI. Reduzir as desigualdades no mercado de trabalho;
VII. Estimular o empreendedorismo e a inovação;
VIII. Promover o desenvolvimento sustentável da economia brasileira.

Art. 2º A PNTDCE será norteada pelos seguintes princípios:

I. Inclusividade: A garantia de oportunidades de trabalho decente para todos os brasileiros, com atenção especial para grupos mais vulneráveis, como mulheres, jovens, negros, pessoas com deficiência e população LGBTQIA+;
II. Sustentabilidade: A promoção do desenvolvimento econômico sustentável, com a geração de empregos decentes que preservem o meio ambiente e garantam o bem-estar das futuras gerações;
III. Eficiência: A utilização racional dos recursos humanos e materiais para a criação de empregos produtivos e competitivos;
IV. Equidade: A redução das desigualdades no mercado de trabalho, com a garantia de direitos iguais para todos os trabalhadores, independentemente de gênero, raça, orientação sexual, religião ou qualquer outra forma de discriminação;
V. Justiça social: A promoção de um ambiente de trabalho justo e digno, com respeito aos direitos humanos e à valorização do trabalhador.

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PNTDCE

Art. 3º A PNTDCE será implementada mediante a adoção das seguintes medidas:

I. Estímulo à criação de empregos decentes:

a) Redução da carga tributária para empresas que contratam novos trabalhadores;
b) Concessão de incentivos fiscais para empresas que investem em qualificação profissional;
c) Criação de linhas de crédito para micro e pequenas empresas;
d) Apoio ao empreendedorismo e à inovação;
e) Implementação de políticas públicas de fomento à economia criativa.

II. Promoção da formalização do trabalho:

a) Simplificação da legislação trabalhista para facilitar a formalização de empresas;
b) Ampliação dos programas de microcrédito para trabalhadores autônomos;
c) Criação de incentivos fiscais para empresas que formalizem seus trabalhadores;
d) Realização de campanhas de conscientização sobre os benefícios da formalização do trabalho;
e) Fortalecimento da fiscalização do trabalho para combater o trabalho informal.

III. Investimento em educação e qualificação profissional:

a) Ampliação da oferta de ensino técnico e profissionalizante;
b) Criação de programas de bolsas de estudo para cursos de qualificação profissional;
c) Incentivo à participação do setor privado na oferta de educação e treinamento profissional;
d) Implementação de políticas públicas de educação continuada para trabalhadores;
e) Modernização da infraestrutura das escolas e instituições de ensino técnico e profissional.

IV. Fortalecimento dos direitos trabalhistas:

a) Combate ao trabalho escravo e similares;
b) Fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas;
c) Ampliação do acesso à justiça do trabalho;
d) Fortalecimento dos sindicatos como representantes dos trabalhadores;
e) Incentivo à negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores.

V. Combate à precarização do trabalho:

a) Regulamentação do trabalho por aplicativo;
b) Criação de mecanismos para combater o trabalho intermitente irregular;
c) Definição de pisos salariais mínimos por setor de atividade;
d) Combate ao assédio moral e sexual no trabalho;
e) Ampliação do acesso aos direitos trabalhistas para trabalhadores terceirizados.

VI. Redução das desigualdades no mercado de trabalho:

a) Implementação de políticas públicas de promoção da igualdade de gênero no mercado de trabalho;
b) Programas de inclusão de jovens, negros, pessoas com deficiência e população LGBTQIA+ no mercado de trabalho;
c) Combate à discriminação salarial por gênero, raça, orientação sexual, religião ou qualquer outra forma de discriminação;
d) Promoção da conciliação trabalho-família para homens e mulheres;
e) Apoio a políticas públicas de creche para filhos de trabalhadores.

VII. Estímulo ao empreendedorismo e à inovação:

a) Criação de incubadoras tecnológicas para apoiar startups;
b) Simplificação do processo de abertura de empresas;
c) Incentivos fiscais para empresas inovadoras;
d) Investimento em pesquisa e desenvolvimento tecnológico;
e) Promoção da cultura do empreendedorismo nas escolas e universidades.

VIII. Promoção do desenvolvimento sustentável da economia brasileira:

a) Incentivo a empresas que adotam práticas sustentáveis em seus processos produtivos;
b) Criação de linhas de crédito para investimentos em tecnologias verdes;
c) Fomento à economia circular;
d) Promoção da transição para uma economia de baixo carbono;
e) Apoio a setores da economia que geram empregos verdes.

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO

Art. 4º A implementação da PNTDCE será financiada pelos seguintes instrumentos:

I) Recursos do orçamento federal;
II) Recursos dos orçamentos dos estados e municípios;
III) Parcerias público-privadas;
IV) Cooperação internacional;
V) Contribuição para o Sistema S (SENAI, SENAC, SENAT, etc.);
VI) Emissão de títulos verdes.

CAPÍTULO IV - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 5º Será instituído um sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNTDCE, com a participação de órgãos governamentais, organizações da sociedade civil, setor empresarial e academia.

Art. 6º O sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNTDCE deverá:

I) Acompanhar o progresso na implementação das medidas previstas na PNTDCE;
II) Avaliar a eficácia das ações implementadas;
III) Identificar gargalos e propor medidas corretivas;
IV) Elaborar relatórios periódicos sobre o avanço na direção das metas do ODS 8.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, [Data]

[Nome do Autor]

[Cargo do Autor]

[Órgão do Autor]

Anexo I - Metas da Política Nacional de Trabalho Decente e Crescimento Econômico (PNTDCE)

O Anexo I deverá conter metas específicas para o alcance do ODS 8 no Brasil, tais como:

Redução da taxa de desemprego.
Aumento do número de empregos formais.
Aumento do investimento em educação e qualificação profissional.
Redução da desigualdade salarial entre homens e mulheres.
Aumento da participação de jovens, negros, pessoas com deficiência e população LGBTQIA+ no mercado de trabalho.
Aumento do investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Aumento do número de empresas que adotam práticas sustentáveis.

Anexo II - Indicadores de Monitoramento e Avaliação da PNTDCE

O Anexo II deverá definir os indicadores que serão utilizados para monitorar e avaliar o progresso na implementação da PNTDCE, tais como:

Taxa de desemprego aberto.
Número de empregos com carteira assinada.
Investimento público e privado em educação e qualificação profissional.
Diferença salarial média entre homens e mulheres.
Taxa de ocupação formal para jovens, negros, pessoas com deficiência e população LGBTQIA+.
Investimento público e privado em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Número de empresas certificadas por práticas ambientais sustentáveis.

A inclusão dos Anexos I e II detalha as metas e indicadores que permitem um melhor acompanhamento do progresso alcançado na implementação da PNTDCE. Isso contribui para a transparência e a responsabilização dos atores envolvidos na promoção do trabalho

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Projeto de Lei Federal: Programa Nacional para Trabalho Digno e Crescimento Econômico

Artigo 1º: Fica instituído o Programa Nacional para Trabalho Digno e Crescimento Econômico (PNTDCE), com o objetivo de promover o trabalho decente, inclusivo e produtivo, e fomentar o crescimento econômico sustentável em todo o território nacional, contribuindo para o alcance do ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico.

Artigo 2º: O PNTDCE abrangerá medidas em áreas como geração de empregos, formalização do trabalho, desenvolvimento de habilidades e qualificações profissionais, e estímulo ao empreendedorismo e inovação.

Artigo 3º: Serão promovidas políticas de estímulo à geração de empregos dignos e produtivos, com a implementação de programas de investimento em infraestrutura, incentivo à atividade econômica e criação de empregos verdes e inclusivos.

Artigo 4º: Estabelece-se a implementação de programas de formalização do trabalho, com a promoção da regularização de trabalhadores informais, incentivo à contratação formal, e garantia de direitos trabalhistas e previdenciários.

Artigo 5º: Serão implementadas medidas para o desenvolvimento de habilidades e qualificações profissionais, com a promoção de programas de capacitação, formação técnica e profissional, e estímulo ao lifelong learning e à educação ao longo da vida.

Artigo 6º: O PNTDCE promoverá ações de estímulo ao empreendedorismo e inovação, com o apoio ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas, incentivo à criação de startups e empreendimentos sociais, e promoção da economia criativa e colaborativa.

Artigo 7º: Serão desenvolvidos programas de combate ao trabalho infantil, trabalho forçado e discriminação no trabalho, com a implementação de políticas de fiscalização, educação e conscientização, e apoio às vítimas de trabalho precário e exploração laboral.

Artigo 8º: Estabelece-se a criação de mecanismos de monitoramento e avaliação do PNTDCE, visando acompanhar os resultados alcançados e identificar áreas de atuação prioritárias.

Artigo 10º: Será incentivada a participação e a colaboração de todos os setores da sociedade na implementação do PNTDCE, visando o envolvimento amplo e democrático na promoção do trabalho digno e crescimento econômico.

Artigo 11º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, [data].

[Seu Nome] Deputado Federal

ODS 9 - Indústria, Inovação e infraestrutura

PROJETO DE LEI FEDERAL

Dispõe sobre medidas para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 9 (ODS 9) no Brasil: Indústria, Inovação e Infraestrutura e dá outras providências.

PREÂMBULO

O desenvolvimento industrial, a inovação tecnológica e a infraestrutura adequada são pilares fundamentais para o progresso econômico e social de um país. No entanto, o Brasil ainda enfrenta desafios significativos nesses setores, como a baixa competitividade da indústria nacional, a carência de infraestrutura logística e a insuficiência de investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 9 (ODS 9) da Agenda 2030 das Nações Unidas estabelece a meta de "construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e estimular a inovação". O Brasil se comprometeu a alcançar essa meta até 2030, e para isso, é necessário implementar medidas abrangentes e eficazes para modernizar a indústria nacional, investir em infraestrutura de qualidade, fortalecer a cultura da inovação e promover o desenvolvimento tecnológico.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Indústria, Inovação e Infraestrutura (PNIII) para o alcance do ODS 9 no Brasil, com o objetivo de:

I. Modernizar e fortalecer a indústria nacional, com foco na competitividade, na sustentabilidade e na geração de empregos decentes;
II. Investir em infraestrutura de qualidade, com foco na logística, na conectividade e na sustentabilidade;
III. Fortalecer a cultura da inovação e promover o desenvolvimento tecnológico em todos os setores da economia;
IV. Ampliar o acesso à educação e à qualificação profissional para atender às demandas do mercado de trabalho;
V. Incentivar a cooperação entre o setor público, privado e academia para o desenvolvimento de soluções inovadoras;
VI. Promover a inclusão social e a redução das desigualdades no acesso à indústria, à inovação e à infraestrutura.

Art. 2º A PNIII será norteada pelos seguintes princípios:

I. Sustentabilidade: A promoção do desenvolvimento industrial, da inovação e da infraestrutura de forma sustentável, com respeito ao meio ambiente e à preservação dos recursos naturais;
II. Eficiência: A utilização racional dos recursos públicos e privados para a implementação de políticas públicas eficazes;
III. Equidade: A garantia de oportunidades iguais para todos os brasileiros no acesso à indústria, à inovação e à infraestrutura;
IV. Participação social: A participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento da PNIII;
V. Cooperação: A promoção da cooperação entre o setor público, privado e academia para o desenvolvimento de soluções inovadoras.

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PNIII

Art. 3º A PNIII será implementada mediante a adoção das seguintes medidas:

I. Modernização da indústria nacional:

a) Redução da carga tributária para empresas que investem em modernização tecnológica e inovação;
b) Concessão de incentivos fiscais para empresas que desenvolvem produtos e serviços inovadores;
c) Apoio à criação de polos industriais e tecnológicos;
d) Promoção da internacionalização da indústria brasileira;
e) Incentivo à adoção de práticas de gestão sustentável nas empresas.

II. Investimento em infraestrutura de qualidade:

a) Ampliação dos investimentos em infraestrutura logística, como portos, rodovias, ferrovias e aeroportos;
b) Modernização da infraestrutura urbana, com foco em transporte público, saneamento básico e energia;
c) Investimento em infraestrutura digital, como banda larga e redes de comunicação;
d) Promoção da universalização do acesso à internet;
e) Implementação de políticas públicas para garantir a qualidade e a sustentabilidade da infraestrutura.

III. Fortalecimento da cultura da inovação e desenvolvimento tecnológico:

a) Aumento do investimento público e privado em pesquisa e desenvolvimento;
b) Criação de programas de apoio à pesquisa científica e à inovação tecnológica;
c) Incentivo à criação de startups e empresas inovadoras;
d) Promoção da educação em ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM);
e) Fortalecimento da propriedade intelectual no Brasil.

IV. Ampliação do acesso à educação e qualificação profissional:

a) Ampliação da oferta de cursos técnicos e profissionalizantes nas áreas de indústria, tecnologia e inovação;
b) Criação de programas de bolsas de estudo para cursos de qualificação profissional;
c) Incentivo à participação do setor privado na oferta de educação e treinamento profissional;
d) Implementação de políticas públicas de educação continuada para trabalhadores da indústria.

V. Incentivo à cooperação entre o setor público, privado e academia:

a) Criação de centros de pesquisa e desenvolvimento (P&D) consorciados entre universidades, empresas e institutos de pesquisa;
b) Apoio a programas de transferência de tecnologia entre a academia e o setor produtivo;
c) Incentivo à participação da sociedade civil em fóruns de discussão e formulação de políticas públicas para indústria, inovação e infraestrutura.

VI. Promoção da inclusão social e redução das desigualdades:

a) Programas de apoio ao desenvolvimento da indústria local e da economia solidária;
b) Incentivos fiscais para empresas que contratam pessoas de grupos vulneráveis no mercado de trabalho;
c) Promoção da inclusão digital e do acesso à tecnologia para todas as pessoas;
d) Apoio a políticas públicas de acessibilidade para pessoas com deficiência na indústria, na infraestrutura e na inovação.

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO

Art. 4º A implementação da PNIII será financiada pelos seguintes instrumentos:

I) Recursos do orçamento federal;
II) Recursos dos orçamentos dos estados e municípios;
III) Parcerias público-privadas;
IV) Cooperação internacional;
V) Títulos verdes;
VI) Recursos provenientes de fundos setoriais de inovação.

CAPÍTULO IV - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 5º Será instituído um sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNIII, com a participação de órgãos governamentais, organizações da sociedade civil, setor empresarial e academia.

Art. 6º O sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNIII deverá:

I) Acompanhar o progresso na implementação das medidas previstas na PNIII;
II) Avaliar a eficácia das ações implementadas;
III) Identificar gargalos e propor medidas corretivas;
IV) Elaborar relatórios periódicos sobre o avanço na direção das metas do ODS 9.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, [Data]

[Nome do Autor]

[Cargo do Autor]

[Órgão do Autor]

Anexo I - Metas da Política Nacional de Indústria, Inovação e Infraestrutura (PNIII)

O Anexo I deverá conter metas específicas para o alcance do ODS 9 no Brasil, tais como:

Aumento da participação da indústria no Produto Interno Bruto (PIB).
Aumento do investimento em pesquisa e desenvolvimento como porcentagem do PIB.
Redução do déficit de infraestrutura logística.
Aumento do acesso da população à internet banda larga.
Aumento do número de startups criadas por ano.
Aumento da participação de mulheres e negros no setor de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM).

Anexo II - Indicadores de Monitoramento e Avaliação da PNIII

O Anexo II deverá definir os indicadores que serão utilizados para monitorar e avaliar o progresso na implementação da PNIII, tais como:

Participação da indústria na formação do Produto Interno Bruto (PIB).
Nível de investimento público e privado em pesquisa e desenvolvimento (P&D) como porcentagem do PIB.
Índice de Desempenho Logístico (IDL) do Brasil.
Percentual da população com acesso à internet banda larga.
Número de startups criadas por ano.
Percentual de mulheres e negros matriculados em cursos de graduação nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM).
Número de patentes depositadas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Volume de recursos captados por startups e empresas inovadoras.
Quantidade de quilômetros de rodovias, ferrovias e hidrovias pavimentadas, duplicadas ou restauradas.
Nível de cobertura de serviços de saneamento básico (abastecimento de água e coleta de esgoto).
Índice de Qualidade da Rede de Telefonia Móvel Celular (IQTM) do Brasil.

A inclusão dos Anexos I e II detalha as metas e indicadores que permitem um melhor acompanhamento do progresso alcançado na implementação da PNIII. Isso contribui para a transparência e a responsabilização dos atores envolvidos na promoção da indústria, inovação e infraestrutura sustentáveis para o Brasil.

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Projeto de Lei Federal: Programa Nacional para Indústria Sustentável, Infraestrutura e Inovação

Artigo 1º: Fica instituído o Programa Nacional para Indústria Sustentável, Infraestrutura e Inovação (PNIISI), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico sustentável, a modernização da infraestrutura e o estímulo à inovação em todo o território nacional, contribuindo para o alcance do ODS 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura.

Artigo 2º: O PNIISI abrangerá medidas em áreas como desenvolvimento industrial sustentável, modernização da infraestrutura, incentivo à pesquisa e desenvolvimento, e promoção da inovação tecnológica.

Artigo 3º: Serão promovidas políticas de desenvolvimento industrial sustentável, com a promoção de práticas de produção limpa e eficiente, redução do consumo de recursos naturais, e adoção de tecnologias limpas e renováveis.

Artigo 4º: Estabelece-se a implementação de programas de modernização da infraestrutura, com o investimento em projetos de transporte, energia, comunicações e saneamento básico, visando aumentar a eficiência e a competitividade do país.

Artigo 5º: Serão implementadas medidas para incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, com a promoção de parcerias público-privadas, estímulo à cooperação entre universidades, empresas e centros de pesquisa, e facilitação do acesso a recursos para inovação.

Artigo 6º: O PNIISI promoverá ações de promoção da inovação tecnológica, com o estímulo ao empreendedorismo, criação de ambientes de inovação, e apoio ao desenvolvimento de startups, incubadoras e parques tecnológicos.

Artigo 7º: Serão desenvolvidos programas de capacitação e formação profissional, visando qualificar a força de trabalho para atender às demandas da indústria do futuro, com ênfase em áreas como tecnologia da informação, inteligência artificial, automação e sustentabilidade.

Artigo 8º: Estabelece-se a criação de mecanismos de financiamento e incentivo para a implementação do PNIISI, com a destinação de recursos públicos, captação de recursos externos, e estímulo ao investimento privado em projetos de inovação e infraestrutura.

Artigo 10º: Será incentivada a participação e a colaboração de todos os setores da sociedade na implementação do PNIISI, visando o envolvimento amplo e democrático na promoção da indústria sustentável, infraestrutura moderna e inovação tecnológica.

Artigo 11º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, [data].

[Seu Nome] Deputado Federal

ODS 10 - Redução das desigualdades

PROJETO DE LEI FEDERAL

Dispõe sobre medidas para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 10 (ODS 10) no Brasil: Redução das Desigualdades e dá outras providências.

PREÂMBULO

A desigualdade é um dos principais desafios que o Brasil enfrenta. A concentração de renda, a falta de acesso a oportunidades e a discriminação contra grupos minoritários são algumas das principais manifestações desse problema. As desigualdades geram pobreza, exclusão social, violência e instabilidade social.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 10 (ODS 10) da Agenda 2030 das Nações Unidas estabelece a meta de "reduzir a desigualdade dentro e entre os países". O Brasil se comprometeu a alcançar essa meta até 2030, e para isso, é necessário implementar medidas abrangentes e eficazes para combater as desigualdades em todas as suas formas.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Redução das Desigualdades (PNRD) para o alcance do ODS 10 no Brasil, com o objetivo de:

I. Reduzir a concentração de renda e promover a distribuição mais justa da riqueza;
II. Ampliar o acesso à educação, saúde, moradia, trabalho e outros serviços essenciais;
III. Combater a discriminação contra todos os grupos sociais, como mulheres, negros, indígenas, pessoas com deficiência, LGBTQIA+ e outros;
IV. Implementar políticas públicas que promovam a inclusão social e a participação de todos os cidadãos na vida pública;
V. Fortalecer o sistema de proteção social para garantir a segurança social da população mais vulnerável.

Art. 2º A PNRD será norteada pelos seguintes princípios:

I. Universalidade: A garantia de direitos e oportunidades para todos os brasileiros, independentemente de raça, cor, sexo, religião, orientação sexual, origem social ou qualquer outra forma de discriminação;
II. Equidade: A promoção de medidas que garantam a igualdade de oportunidades para todos os brasileiros, com foco na superação das desigualdades históricas e estruturais;
III. Eficiência: A utilização racional dos recursos públicos para a implementação de políticas públicas eficazes na redução das desigualdades;
IV. Participação social: A participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento da PNRD;
V. Transparência: A divulgação de informações sobre as ações realizadas no âmbito da PNRD e a avaliação dos resultados alcançados.

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PNRD

Art. 3º A PNRD será implementada mediante a adoção das seguintes medidas:

I. Combate à concentração de renda:

a) Reforma tributária progressiva que aumente a carga tributária sobre os mais ricos e reduza a carga tributária sobre os mais pobres;
b) Implementação de políticas públicas que redistribuam a renda, como programas de transferência de renda e investimentos em educação e saúde;
c) Fortalecimento dos sindicatos e da negociação coletiva para garantir melhores salários e condições de trabalho para os trabalhadores;
d) Promoção da economia popular solidária e do cooperativismo.

II. Ampliação do acesso à educação, saúde, moradia, trabalho e outros serviços essenciais:

a) Universalização do acesso à educação de qualidade, desde a educação infantil até o ensino superior;
b) Ampliação da oferta de serviços públicos de saúde de qualidade, com foco na atenção básica e na saúde preventiva;
c) Implementação de políticas públicas de habitação que garantam o acesso à moradia digna para todos os brasileiros;
d) Criação de empregos decentes e com carteira assinada;
e) Ampliação do acesso à água potável, esgotamento sanitário, transporte público e outros serviços essenciais.

III. Combate à discriminação:

a) Implementação de leis e políticas públicas que combatam a discriminação contra todos os grupos sociais;
b) Promoção da educação em direitos humanos e da cultura da paz;
c) Apoio a organizações da sociedade civil que trabalham com a defesa dos direitos dos grupos minoritários;
d) Criminalização da discriminação e do racismo.

IV. Promoção da inclusão social e da participação de todos os cidadãos na vida pública:

a) Ampliação da participação de mulheres, negros, indígenas, pessoas com deficiência, LGBTQIA+ e outros grupos minoritários em cargos públicos e na vida política;
b) Apoio a políticas públicas de acessibilidade que garantam o acesso de pessoas com deficiência a todos os espaços e serviços;
c) Fortalecimento da democracia e do processo eleitoral;
d) Incentivo à participação popular em conselhos e órgãos colegiados do governo.

V. Fortalecimento do sistema de proteção social:

a) Ampliação da cobertura e do valor do salário mínimo;
b) Expansão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para garantir a proteção social da população em situação de vulnerabilidade;
c) Melhoria do sistema previdenciário para garantir aposentadoria digna para todos os trabalhadores;
d) Criação de um seguro-desemprego mais robusto.

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO

Art. 4º A implementação da PNRD será financiada pelos seguintes instrumentos:

I) Recursos do orçamento federal;
II) Recursos dos orçamentos dos estados e municípios;
III) Parcerias público-privadas;
IV) Cooperação internacional;
V) Aumento da eficiência na arrecadação de tributos e no combate à sonegação fiscal;
VI) Revisão de gastos públicos com vistas à alocação de recursos para políticas sociais.

CAPÍTULO IV - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 5º Será instituído um sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNRD, com a participação de órgãos governamentais, organizações da sociedade civil, academia e setor privado.

Art. 6º O sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNRD deverá:

I) Acompanhar o progresso na implementação das medidas previstas na PNRD;
II) Avaliar a eficácia das ações implementadas na redução das desigualdades;
III) Identificar gargalos e propor medidas corretivas;
IV) Elaborar relatórios periódicos sobre o avanço na direção das metas do ODS 10.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, [Data]

[Nome do Autor]

[Cargo do Autor]

[Órgão do Autor]

Anexo I - Metas da Política Nacional de Redução das Desigualdades (PNRD)

O Anexo I deverá conter metas específicas para o alcance do ODS 10 no Brasil, tais como:

Redução do coeficiente de Gini (indicador de concentração de renda).
Aumento do percentual da população com renda acima da linha de pobreza.
Redução da diferença salarial entre homens e mulheres.
Aumento da taxa de escolaridade da população brasileira.
Aumento do percentual da população com acesso a serviços públicos essenciais, como saúde, saneamento básico e moradia.
Aumento da representatividade de mulheres, negros, indígenas, pessoas com deficiência e LGBTQIA+ em cargos públicos e na vida política.

Anexo II - Indicadores de Monitoramento e Avaliação da PNRD

O Anexo II deverá definir os indicadores que serão utilizados para monitorar e avaliar o progresso na implementação da PNRD, tais como:

Coeficiente de Gini.
Linha de pobreza nacional.
Renda média per capita.
Diferença salarial entre homens e mulheres.
Taxa de analfabetismo.
Taxa de escolaridade por nível de ensino (fundamental, médio, superior).
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).
Cobertura de serviços de saneamento básico (abastecimento de água e coleta de esgoto).
Déficit habitacional.
Taxa de desocupação.
Taxa de informalidade no mercado de trabalho.
Participação de mulheres, negros, indígenas, pessoas com deficiência e LGBTQIA+ no Congresso Nacional, assembleias legislativas, câmaras municipais e cargos de chefia na administração pública.

A inclusão dos Anexos I e II detalha as metas e indicadores que permitem um melhor acompanhamento do progresso alcançado na implementação da PNRD. Isso contribui para a transparência e a responsabilização dos atores envolvidos na promoção da redução das desigualdades para um Brasil mais justo e socialmente sustentável.

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Projeto de Lei Federal: Programa Nacional de Redução das Desigualdades

Artigo 1º: Fica instituído o Programa Nacional de Redução das Desigualdades (PNRD), com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e reduzir as disparidades socioeconômicas em todo o território nacional, contribuindo para o alcance do ODS 10 - Redução das Desigualdades.

Artigo 2º: O PNRD abrangerá medidas em áreas como acesso a serviços públicos, distribuição de renda, inclusão social, combate à discriminação e promoção da participação cidadã.

Artigo 3º: Serão promovidas políticas de ampliação do acesso a serviços públicos de qualidade, com a implantação de programas de saúde, educação, habitação, transporte e saneamento básico em áreas vulneráveis e periféricas.

Artigo 4º: Estabelece-se a implementação de programas de distribuição de renda, com a promoção de políticas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e implementação de políticas de valorização do salário mínimo e combate à informalidade e precarização do trabalho.

Artigo 5º: Serão implementadas medidas para promoção da inclusão social, com a implementação de políticas afirmativas e programas de apoio a grupos em situação de vulnerabilidade, como pessoas com deficiência, idosos, negros, indígenas e LGBT+.

Artigo 6º: O PNRD promoverá ações de combate à discriminação e promoção da igualdade de oportunidades, com a implementação de políticas de combate ao racismo, machismo, xenofobia, homofobia e outras formas de discriminação e exclusão social.

Artigo 7º: Serão desenvolvidos programas de promoção da participação cidadã, com o estímulo à participação ativa da sociedade civil na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, visando fortalecer a democracia e a inclusão social.

Artigo 8º: Estabelece-se a criação de mecanismos de monitoramento e avaliação do PNRD, visando acompanhar os resultados alcançados e identificar áreas de atuação prioritárias.

Artigo 10º: Será incentivada a participação e a colaboração de todos os setores da sociedade na implementação do PNRD, visando o envolvimento amplo e democrático na promoção da redução das desigualdades.

Artigo 11º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, [data].

[Seu Nome] Deputado Federal

ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis

PROJETO DE LEI FEDERAL

Dispõe sobre medidas para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11 (ODS 11) no Brasil: Cidades e Comunidades Sustentáveis e dá outras providências.

PREÂMBULO

As cidades e comunidades humanas são os principais centros de desenvolvimento social, econômico e cultural. No entanto, o crescimento urbano desordenado, a falta de infraestrutura adequada, a degradação ambiental e a exclusão social são alguns dos principais desafios que as cidades enfrentam hoje.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11 (ODS 11) da Agenda 2030 das Nações Unidas estabelece a meta de "tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis". O Brasil se comprometeu a alcançar essa meta até 2030, e para isso, é necessário implementar medidas abrangentes e eficazes para tornar as cidades brasileiras mais habitáveis, sustentáveis e justas.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Cidades e Comunidades Sustentáveis (PNCCS) para o alcance do ODS 11 no Brasil, com o objetivo de:

I. Promover cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis;
II. Garantir o acesso à moradia digna, água potável, saneamento básico, transporte público, educação, saúde e outros serviços essenciais para todos os cidadãos;
III. Combater a pobreza, a desigualdade social e a segregação espacial;
IV. Proteger o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável nas cidades;
V. Incentivar a participação da sociedade civil na construção de cidades mais justas e democráticas.

Art. 2º A PNCCS será norteada pelos seguintes princípios:

I. Sustentabilidade: O desenvolvimento urbano deve ser feito de forma a garantir o equilíbrio entre as necessidades sociais, econômicas e ambientais das presentes e futuras gerações;
II. Equidade: A garantia de que todos os cidadãos tenham acesso a oportunidades e serviços urbanos de qualidade, independentemente de sua renda, raça, cor, sexo, religião, orientação sexual, origem social ou qualquer outra forma de discriminação;
III. Eficiência: A utilização racional dos recursos públicos e privados para a implementação de políticas públicas eficazes na construção de cidades sustentáveis;
IV. Participação social: A participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento da PNCCS;
V. Cooperação: A cooperação entre os diferentes níveis de governo, o setor privado, a academia e a sociedade civil para a construção de cidades mais justas e sustentáveis.

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PNCCS

Art. 3º A PNCCS será implementada mediante a adoção das seguintes medidas:

I. Planejamento urbano integrado e participativo:

a) Elaboração e implementação de planos diretores municipais que sejam compatíveis com os princípios da sustentabilidade e da equidade;
b) Promoção da participação da sociedade civil no processo de planejamento urbano;
c) Implementação de políticas públicas que incentivem a ocupação ordenada do solo urbano.

II. Moradia digna:

a) Ampliação da oferta de habitação de interesse social;
b) Regularização de assentamentos informais;
c) Combate ao mercado imobiliário especulativo.

III. Mobilidade urbana sustentável:

a) Investimento em transporte público de qualidade;
b) Promoção da bicicleta como meio de transporte;
c) Implementação de políticas públicas que reduzam o uso do automóvel particular.

IV. Saneamento básico:

a) Universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário;
b) Investimento em tratamento de água e esgoto;
c) Implementação de políticas públicas que promovam a reutilização da água.

V. Gestão de resíduos sólidos:

a) Implementação da coleta seletiva de lixo;
b) Incentivo à reciclagem e à reutilização de materiais;
c) Redução da geração de resíduos sólidos.

VI. Proteção ambiental:

a) Criação de áreas verdes urbanas;
b) Controle da poluição do ar e da água;
c) Implementação de políticas públicas que promovam a sustentabilidade ambiental nas cidades.

VII. Segurança pública:

a) Investimento em políticas públicas de prevenção e combate à criminalidade;
b) Promoção da cultura de paz e da resolução pacífica de conflitos;
c) Melhoria da iluminação pública e do policiamento ostensivo em áreas vulneráveis.

VIII. Adaptação à mudança do clima:

a) Implementação de medidas para reduzir a vulnerabilidade das cidades aos impactos da mudança do clima;
b) Investimento em infraestrutura resiliente;
c) Promoção da educação ambiental e da conscientização sobre a mudança do clima.

IX. Fortalecimento da governança urbana:

a) Capacitação técnica dos gestores municipais para a implementação de políticas públicas urbanas sustentáveis;
b) Fortalecimento da cooperação entre os diferentes níveis de governo para o desenvolvimento urbano integrado;
c) Incentivo à participação da sociedade civil no controle social das políticas públicas urbanas.

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO

Art. 4º A implementação da PNCCS será financiada pelos seguintes instrumentos:

I) Recursos do orçamento federal;
II) Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano (FNDU);
III) Recursos dos orçamentos dos estados e municípios;
IV) Parcerias público-privadas;
V) Cooperação internacional;
VI) Títulos verdes;
VII) Recursos provenientes de mecanismos de precificação do carbono.

CAPÍTULO IV - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 5º Será instituído um sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNCCS, com a participação de órgãos governamentais, organizações da sociedade civil, academia e setor privado.

Art. 6º O sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNCCS deverá:

I) Acompanhar o progresso na implementação das medidas previstas na PNCCS;
II) Avaliar a eficácia das ações implementadas na construção de cidades sustentáveis;
III) Identificar gargalos e propor medidas corretivas;
IV) Elaborar relatórios periódicos sobre o avanço na direção das metas do ODS 11.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, [Data]

[Nome do Autor]

[Cargo do Autor]

[Órgão do Autor]

Anexo I - Metas da Política Nacional de Cidades e Comunidades Sustíveis (PNCCS)

O Anexo I deverá conter metas específicas para o alcance do ODS 11 no Brasil, tais como:

Aumento do percentual da população urbana com acesso à moradia digna.
Aumento do percentual da população urbana com acesso a serviços públicos essenciais, como água potável, saneamento básico, transporte público, educação e saúde.
Redução do uso do automóvel particular nas cidades.
Aumento da cobertura de áreas verdes urbanas.
Redução da emissão de gases de efeito estufa nas cidades.

Anexo II - Indicadores de Monitoramento e Avaliação da PNCCS

O Anexo II deverá definir os indicadores que serão utilizados para monitorar e avaliar o progresso na implementação da PNCCS, tais como:

Percentual da população urbana com acesso à moradia digna.
Percentual da população urbana com acesso à água potável e esgotamento sanitário.
Modal split do transporte urbano (percentual de deslocamentos realizados por transporte público, bicicleta, carro, etc.).
Área verde urbana per capita.
Emissões de gases de efeito estufa per capita nas cidades.
Índice de Desenvolvimento Urbano Sustentável (IDUS).
Taxa de homicídios por 100 mil habitantes.
Número de eventos climáticos extremos nas cidades (enchentes, secas, etc.).
Nível de satisfação da população com a qualidade de vida nas cidades.

A inclusão dos Anexos I e II detalha as metas e indicadores que permitem um melhor acompanhamento do progresso alcançado na implementação da PNCCS. Isso contribui para a transparência e a responsabilização dos atores envolvidos na construção de cidades

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Projeto de Lei Federal: Programa Nacional de Cidades e Comunidades Sustentáveis

Artigo 1º: Fica instituído o Programa Nacional de Cidades e Comunidades Sustentáveis (PNCCS), com o objetivo de promover o desenvolvimento urbano sustentável, a inclusão social e a qualidade de vida nas cidades e comunidades em todo o território nacional, contribuindo para o alcance do ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis.

Artigo 2º: O PNCCS abrangerá medidas em áreas como planejamento urbano, acesso a moradia adequada, mobilidade sustentável, gestão de resíduos, preservação do patrimônio cultural e inclusão social.

Artigo 3º: Serão promovidas políticas de planejamento urbano sustentável, com a implementação de instrumentos de ordenamento territorial, zoneamento ambiental, e regularização fundiária, visando garantir o acesso equitativo à terra e ao espaço urbano.

Artigo 4º: Estabelece-se a implementação de programas de acesso a moradia adequada, com a promoção de políticas habitacionais inclusivas, como programas de construção de moradias populares, regularização de assentamentos informais, e incentivo à produção de habitação social e de interesse social.

Artigo 5º: Serão implementadas medidas para promoção da mobilidade sustentável, com a implantação de sistemas de transporte público eficientes, incentivo ao uso de modos de transporte não motorizados, como bicicletas e pedestres, e adoção de tecnologias limpas e energias renováveis no transporte urbano.

Artigo 6º: O PNCCS promoverá ações de gestão de resíduos, com a implementação de programas de coleta seletiva, reciclagem, compostagem, e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos.

Artigo 7º: Serão desenvolvidos programas de preservação do patrimônio cultural e natural, com a valorização e conservação de espaços públicos, áreas verdes, patrimônios históricos e culturais, e promoção do turismo sustentável.

Artigo 8º: Estabelece-se a criação de mecanismos de participação cidadã e controle social, visando envolver a população na gestão pública, no planejamento urbano e na tomada de decisões relacionadas ao desenvolvimento das cidades e comunidades.

Artigo 10º: Será incentivada a participação e a colaboração de todos os setores da sociedade na implementação do PNCCS, visando o envolvimento amplo e democrático na promoção de cidades e comunidades sustentáveis.

Artigo 11º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, [data].

[Seu Nome] Deputado Federal

ODS 12 - Consumo e produção responsáveis

PROJETO DE LEI FEDERAL

Dispõe sobre medidas para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 12 (ODS 12) no Brasil: Consumo e Produção Sustentáveis e dá outras providências.

PREÂMBULO

O modo de produção e consumo atual é insustentável e gera diversos impactos negativos ao meio ambiente, à saúde humana e à economia. O consumo excessivo de recursos naturais, a geração de resíduos sólidos e a poluição são alguns dos principais problemas causados pelos padrões de consumo e produção insustentáveis.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 12 (ODS 12) da Agenda 2030 das Nações Unidas estabelece a meta de "garantir padrões de consumo e produção sustentáveis". O Brasil se comprometeu a alcançar essa meta até 2030, e para isso, é necessário implementar medidas abrangentes e eficazes para mudar os padrões de consumo e produção no país.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Consumo e Produção Sustentáveis (PNCPS) para o alcance do ODS 12 no Brasil, com o objetivo de:

I. Promover padrões de consumo e produção sustentáveis que atendam às necessidades das presentes e futuras gerações;
II. Reduzir o uso de recursos naturais e a geração de resíduos sólidos;
III. Promover a reutilização, a reciclagem e a compostagem de materiais;
IV. Combater a obsolescência programada e o desperdício;
V. Incentivar a produção de bens e serviços duráveis, eficientes e ecológicos;
VI. Promover a educação para o consumo sustentável;
VII. Fortalecer os direitos dos consumidores e a defesa do meio ambiente.

Art. 2º A PNPCS será norteada pelos seguintes princípios:

I. Sustentabilidade: A garantia de que os padrões de consumo e produção sejam compatíveis com a capacidade de suporte do planeta e atendam às necessidades das presentes e futuras gerações;
II. Equidade: A garantia de que todos os cidadãos tenham acesso a produtos e serviços sustentáveis, independentemente de sua renda, raça, cor, sexo, religião, orientação sexual, origem social ou qualquer outra forma de discriminação;
III. Eficiência: A utilização racional dos recursos naturais e a minimização da geração de resíduos;
IV. Participação social: A participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento da PNPCS;
V. Cooperação: A cooperação entre os diferentes níveis de governo, o setor privado, a academia e a sociedade civil para a promoção do consumo e da produção sustentáveis.

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PNPCS

Art. 3º A PNPCS será implementada mediante a adoção das seguintes medidas:

I. Produção sustentável:

a) Incentivo à produção de bens e serviços duráveis, eficientes e ecológicos por meio de políticas públicas, como subsídios, créditos fiscais e compras públicas sustentáveis;
b) Promoção da agricultura familiar e da agroecologia;
c) Combate à obsolescência programada e ao desperdício de alimentos;
d) Implementação de políticas públicas que promovam a gestão sustentável da cadeia de suprimentos.

II. Consumo sustentável:

a) Educação para o consumo sustentável nas escolas, universidades e na mídia;
b) Implementação de campanhas de conscientização sobre os impactos do consumo excessivo e do desperdício;
c) Promoção de hábitos de consumo mais conscientes, como a compra de produtos duráveis e a reutilização de materiais;
d) Incentivo à economia circular e ao consumo colaborativo.

III. Resíduos sólidos:

a) Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) que estabelece a hierarquia de gestão de resíduos (redução, reutilização, reciclagem, compostagem e disposição final);
b) Ampliação da coleta seletiva de lixo;
c) Investimento em infraestrutura para a reciclagem e a compostagem de resíduos;
d) Combate ao descarte irregular de resíduos sólidos.

IV. Sustentabilidade da embalagem:

a) Redução do uso de embalagens descartáveis;
b) Promoção do uso de embalagens reutilizáveis e recicláveis;
c) Incentivo à adoção de sistemas de logística reversa para a devolução e reciclagem de embalagens.

V. Rotulagem ambiental:

a) Incentivo à adoção de rótulos ambientais que informem aos consumidores sobre o ciclo de vida do produto, seu impacto ambiental e as possibilidades de descarte sustentável.

VI. Compras públicas sustentáveis:

a) Estabelecimento de critérios de sustentabilidade para a aquisição de bens e serviços pelo governo federal, estados e municípios.

VII. Incentivos fiscais:

a) Concessão de incentivos fiscais para empresas que produzem bens e serviços sustentáveis.

VIII. Pesquisa e desenvolvimento:

a) Investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias limpas e processos produtivos sustentáveis.

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO

Art. 4º A implementação da PNPCS será financiada pelos seguintes instrumentos:

I) Recursos do orçamento federal;
II) Recursos dos orçamentos dos estados e municípios;
III) Parcerias público-privadas;
IV) Cooperação internacional;
V) Taxas ambientais;
VI) Recursos provenientes do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).

CAPÍTULO IV - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 5º Será instituído um sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNPCS, com a participação de órgãos governamentais, organizações da sociedade civil, academia e setor privado.

Art. 6º O sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNPCS deverá:

I) Acompanhar o progresso na implementação das medidas previstas na PNPCS;
II) Avaliar a eficácia das ações implementadas na promoção do consumo e da produção sustentáveis;
III) Identificar gargalos e propor medidas corretivas;
IV) Elaborar relatórios periódicos sobre o avanço na direção das metas do ODS 12.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, [Data]

[Nome do Autor]

[Cargo do Autor]

[Órgão do Autor]

Anexo I - Metas da Política Nacional de Consumo e Produção Sustentáveis (PNPCS)

O Anexo I deverá conter metas específicas para o alcance do ODS 12 no Brasil, tais como:

Redução da intensidade de uso de materiais por unidade de Produto Interno Bruto (PIB).
Aumento do percentual de produtos reciclados utilizados na indústria.
Redução do desperdício de alimentos.
Aumento do percentual da população com acesso à informação sobre consumo sustentável.

Anexo II - Indicadores de Monitoramento e Avaliação da PNPCS

O Anexo II deverá definir os indicadores que serão utilizados para monitorar e avaliar o progresso na implementação da PNPCS, tais como:

Intensidade de uso de materiais por unidade de PIB.
Percentual de matéria-prima reciclada utilizada pela indústria de transformação.
Perdas pós-colheita de alimentos.
Índice de Conhecimento em Consumo Sustentável da população brasileira.

A inclusão dos Anexos I e II detalha as metas e indicadores que permitem um melhor acompanhamento do progresso alcançado na implementação da PNPCS. Isso contribui para a transparência e a responsabilização dos atores envolvidos na transição para um modelo de consumo e produção sustentável no Brasil.

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Projeto de Lei Federal: Programa Nacional de Consumo Responsável e Produção Sustentável

Artigo 1º: Fica instituído o Programa Nacional de Consumo Responsável e Produção Sustentável (PNCPS), com o objetivo de promover práticas de consumo consciente e sustentável, e incentivar a adoção de processos produtivos mais limpos e eficientes em todo o território nacional, contribuindo para o alcance do ODS 12 - Consumo Responsável e Produção Sustentável.

Artigo 2º: O PNCPS abrangerá medidas em áreas como educação para o consumo responsável, incentivo à produção sustentável, redução do desperdício e gestão adequada de resíduos.

Artigo 3º: Serão promovidas políticas de educação para o consumo responsável, com a implementação de campanhas de conscientização, programas de educação ambiental e incentivo ao consumo ético, justo e sustentável.

Artigo 4º: Estabelece-se a implementação de programas de incentivo à produção sustentável, com a promoção de práticas de produção mais limpas e eficientes, redução do uso de recursos naturais, e estímulo ao uso de tecnologias limpas e energias renováveis.

Artigo 5º: Serão implementadas medidas para redução do desperdício, com a promoção da reutilização, reciclagem e compostagem de resíduos, incentivo ao uso de embalagens sustentáveis, e implementação de políticas de combate ao descarte irresponsável de produtos.

Artigo 6º: O PNCPS promoverá ações de gestão adequada de resíduos, com a implementação de programas de coleta seletiva, destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, e incentivo ao desenvolvimento de tecnologias de reciclagem e tratamento de resíduos.

Artigo 7º: Serão desenvolvidos programas de promoção da economia circular, com a implantação de sistemas de logística reversa, incentivo à remanufatura e reparação de produtos, e estímulo ao compartilhamento e aluguel de bens e serviços.

Artigo 8º: Estabelece-se a criação de mecanismos de monitoramento e avaliação do PNCPS, visando acompanhar os resultados alcançados e identificar áreas de atuação prioritárias.

Artigo 10º: Será incentivada a participação e a colaboração de todos os setores da sociedade na implementação do PNCPS, visando o envolvimento amplo e democrático na promoção do consumo responsável e produção sustentável.

Artigo 11º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, [data].

[Seu Nome] Deputado Federal

ODS 13 - Ação contra a Mudança Global do Clima

PROJETO DE LEI FEDERAL

Dispõe sobre medidas para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 13 (ODS 13) no Brasil: Ação Climática e dá outras providências.

PREÂMBULO

As mudanças climáticas são uma das maiores ameaças à humanidade no século XXI. Seus impactos já são sentidos em todo o mundo, na forma de eventos climáticos extremos, como secas, inundações, furacões e elevação do nível do mar. No Brasil, as mudanças climáticas podem ter um impacto significativo na agricultura, na produção de energia, na disponibilidade de água e na biodiversidade.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 13 (ODS 13) da Agenda 2030 das Nações Unidas estabelece a meta de "tomar medidas urgentes para combater as mudanças climáticas e seus impactos". O Brasil se comprometeu a alcançar essa meta até 2030, e para isso, é necessário implementar medidas abrangentes e eficazes para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e se adaptar aos impactos das mudanças climáticas.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC) para o alcance do ODS 13 no Brasil, com o objetivo de:

I. Reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) de forma justa e equitativa, em linha com o Acordo de Paris;
II. Adaptar-se aos impactos inevitáveis das mudanças climáticas, protegendo as pessoas, os bens e os ecossistemas;
III. Promover a transição para uma economia de baixo carbono, resiliente e sustentável;
IV. Fortalecer a cooperação internacional para o combate às mudanças climáticas.

Art. 2º A PNMC será norteada pelos seguintes princípios:

I. Precaução: A adoção de medidas preventivas para evitar ou minimizar os riscos das mudanças climáticas;
II. Responsabilidade comum, mas diferenciada: O reconhecimento de que todos os países têm a responsabilidade de combater as mudanças climáticas, mas que essa responsabilidade deve ser proporcional às suas capacidades e ao seu nível de desenvolvimento histórico;
III. Justiça climática: A garantia de que os impactos das mudanças climáticas sejam distribuídos de forma justa e equitativa, com atenção especial para os grupos mais vulneráveis;
IV. Participação social: A participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento da PNMC;
V. Cooperação: A cooperação entre os diferentes níveis de governo, o setor privado, a academia e a sociedade civil para o combate às mudanças climáticas.

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PNMC

Art. 3º A PNMC será implementada mediante a adoção das seguintes medidas:

I. Mitigação das mudanças climáticas:

a) Adoção de metas ambiciosas de redução de emissões de GEE, com base na ciência e no princípio da equidade;
b) Implementação de políticas públicas que incentivem a geração de energia renovável, a eficiência energética e a descarbonização da economia;
c) Promoção do reflorestamento e da conservação das florestas;
d) Combate ao desmatamento ilegal;
e) Adoção de medidas para o controle das emissões de gases de efeito estufa da agropecuária;
f) Implementação de políticas públicas para a gestão sustentável dos resíduos sólidos;
g) Incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias de baixo carbono.

II. Adaptação às mudanças climáticas:

a) Elaboração e implementação de planos de adaptação às mudanças climáticas em todos os níveis de governo;
b) Investimento em infraestrutura resiliente aos impactos das mudanças climáticas, como sistemas de água e saneamento, estradas e pontes;
c) Implementação de medidas para a proteção da costa e dos recursos hídricos;
d) Promoção da agricultura familiar e da agroecologia como ferramentas de adaptação às mudanças climáticas;
e) Elaboração e implementação de programas de educação e conscientização sobre os impactos das mudanças climáticas e a importância da adaptação;
f) Fortalecimento dos sistemas de alerta precoce e monitoramento dos eventos climáticos extremos.

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO

Art. 4º A implementação da PNMC será financiada pelos seguintes instrumentos:

I) Recursos do orçamento federal;
II) Recursos dos orçamentos dos estados e municípios;
III) Parcerias público-privadas;
IV) Cooperação internacional;
V) Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA);
VI) Preço do carbono;
VII) Emissão de títulos verdes.

CAPÍTULO IV - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 5º Será instituído um sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNMC, com a participação de órgãos governamentais, organizações da sociedade civil, academia e setor privado.

Art. 6º O sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNMC deverá:

I) Acompanhar o progresso na implementação das medidas previstas na PNMC;
II) Avaliar a eficácia das ações implementadas na mitigação das mudanças climáticas e na adaptação aos seus impactos;
III) Identificar gargalos e propor medidas corretivas;
IV) Elaborar relatórios periódicos sobre as emissões de GEE do Brasil e o grau de adaptação do país aos impactos das mudanças climáticas;
V) Prestar contas à sociedade sobre os resultados do combate às mudanças climáticas.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, [Data]

[Nome do Autor]

[Cargo do Autor]

[Órgão do Autor]

Anexo I - Metas da Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC)

O Anexo I deverá conter metas ambiciosas e quantificáveis de redução de emissões de GEE para o Brasil, de acordo com o Acordo de Paris. Essas metas devem contemplar diferentes setores da economia, como energia, transporte, agropecuária, indústria e uso da terra.

Anexo II - Indicadores de Monitoramento e Avaliação da PNMC

O Anexo II deverá definir indicadores para monitorar e avaliar o progresso na implementação da PNMC. Alguns exemplos de indicadores incluem:

Emissões totais de GEE do Brasil;
Intensidade de carbono do Produto Interno Bruto (PIB);
Capacidade instalada de geração de energia renovável;
Taxa anual de desmatamento;
Nível do mar;
Precipitação média;
Frequência e intensidade de eventos climáticos extremos.

A inclusão dos Anexos I e II detalha as metas e indicadores que permitem um melhor acompanhamento do progresso alcançado na implementação da PNMC. Isso contribui para a transparência e a responsabilização dos atores envolvidos no combate às mudanças climáticas e na adaptação aos seus impactos.

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Projeto de Lei Federal: Programa Nacional de Combate às Mudanças Climáticas

Artigo 1º: Fica instituído o Programa Nacional de Combate às Mudanças Climáticas (PNMC), com o objetivo de promover ações coordenadas para mitigar os efeitos das mudanças climáticas e adaptar o país aos seus impactos, contribuindo para o alcance do ODS 13 - Combate às Mudanças Climáticas.

Artigo 2º: O PNMC abrangerá medidas em áreas como redução de emissões de gases de efeito estufa, preservação e recuperação de ecossistemas, desenvolvimento de energias renováveis, e promoção de práticas sustentáveis.

Artigo 3º: Serão promovidas políticas de redução de emissões de gases de efeito estufa, com a implementação de medidas de controle da poluição atmosférica, estímulo ao uso de tecnologias limpas e eficientes, e implementação de políticas de proteção e conservação da biodiversidade.

Artigo 4º: Estabelece-se a implementação de programas de preservação e recuperação de ecossistemas, com a promoção de políticas de reflorestamento, proteção de áreas naturais, recuperação de áreas degradadas, e estímulo à conservação dos recursos naturais.

Artigo 5º: Serão implementadas medidas para o desenvolvimento de energias renováveis, com a promoção de políticas de incentivo à geração de energia limpa, como solar, eólica, biomassa e hidrelétrica de pequeno porte, e estímulo ao uso racional e eficiente da energia.

Artigo 6º: O PNMC promoverá ações de promoção de práticas sustentáveis, com a implementação de programas de educação ambiental, estímulo ao consumo consciente, e incentivo à adoção de práticas sustentáveis nos setores produtivos e na vida cotidiana.

Artigo 7º: Serão desenvolvidos programas de monitoramento e avaliação dos impactos das mudanças climáticas, visando acompanhar a evolução dos indicadores climáticos, identificar vulnerabilidades e subsidiar a tomada de decisões para adaptação aos seus impactos.

Artigo 8º: Estabelece-se a criação de mecanismos de financiamento e incentivo para a implementação do PNMC, com a destinação de recursos públicos, captação de recursos externos, e estímulo ao investimento privado em projetos de mitigação e adaptação climática.

Artigo 10º: Será incentivada a participação e a colaboração de todos os setores da sociedade na implementação do PNMC, visando o envolvimento amplo e democrático na promoção do combate às mudanças climáticas.

Artigo 11º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, [data].

[Seu Nome] Deputado Federal

ODS 14 - Vida na Água

PROJETO DE LEI FEDERAL

Dispõe sobre medidas para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 (ODS 14) no Brasil: Vida Marinha e dá outras providências.

PREÂMBULO

Os oceanos, mares e seus recursos são essenciais para a vida no planeta. Eles fornecem alimentos, oxigênio, regulam o clima e são a base de uma rica biodiversidade. No entanto, os oceanos estão sob grande pressão devido à pesca excessiva, à poluição, às mudanças climáticas e à acidificação. O Brasil, com sua extensa costa marítima, tem uma grande responsabilidade na conservação e no uso sustentável dos oceanos.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 (ODS 14) da Agenda 2030 das Nações Unidas estabelece a meta de "conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e seus recursos para o desenvolvimento sustentável". O Brasil se comprometeu a alcançar essa meta até 2030, e para isso, é necessário implementar medidas abrangentes e eficazes para proteger os oceanos e seus recursos.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional para a Vida Marinha (PNVM) para o alcance do ODS 14 no Brasil, com o objetivo de:

I. Conservar a biodiversidade marinha e costeira;
II. Combater a pesca excessiva e ilegal;
III. Reduzir a poluição marinha;
IV. Proteger os habitats marinhos;
V. Promover o uso sustentável dos recursos marinhos;
VI. Fortalecer a governança dos oceanos;
VII. Aumentar a consciência sobre a importância dos oceanos.

Art. 2º A PNVM será norteada pelos seguintes princípios:

I. Precaução: A adoção de medidas preventivas para evitar ou minimizar os riscos à vida marinha;
II. Precaução: A adoção de medidas preventivas para evitar ou minimizar os riscos à vida marinha;
III. Equidade: A garantia de que os benefícios da vida marinha sejam distribuídos de forma justa e equitativa entre todos os setores da sociedade;
IV. Justiça ambiental: A proteção dos direitos das comunidades tradicionais que dependem dos oceanos para seu sustento;
V. Participação social: A participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento da PNVM;
VI. Cooperação: A cooperação entre os diferentes níveis de governo, o setor privado, a academia e a sociedade civil para a proteção da vida marinha.

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PNVM

Art. 3º A PNVM será implementada mediante a adoção das seguintes medidas:

I. Pesca:

a) Elaboração e implementação de planos de manejo pesqueiro sustentáveis para todas as espécies de peixes;
b) Combate à pesca excessiva e ilegal, incluindo a fiscalização rigorosa das atividades pesqueiras;
c) Promoção da pesca artesanal e da pesca familiar;
d) Investimento em pesquisa e desenvolvimento para a gestão sustentável dos recursos pesqueiros.

II. Poluição marinha:

a) Redução da poluição marinha proveniente de fontes terrestres, como esgoto doméstico e industrial;
b) Combate ao descarte de lixo no mar;
c) Implementação de medidas para prevenir e responder a acidentes marítimos;
d) Promoção da educação ambiental para a conscientização sobre os impactos da poluição marinha.

III. Áreas Marinhas Protegidas:

a) Criação e implementação de uma rede de Áreas Marinhas Protegidas (AMPs) que representem a diversidade dos ecossistemas marinhos brasileiros;
b) Gestão eficaz das AMPs, com a participação das comunidades locais;
c) Promoção da pesquisa científica nas AMPs.

IV. Mudanças climáticas e acidificação dos oceanos:

a) Redução das emissões de gases de efeito estufa para mitigar os impactos das mudanças climáticas nos oceanos;
b) Implementação de medidas para adaptar os ecossistemas marinhos aos impactos das mudanças climáticas e da acidificação dos oceanos;
c) Promoção da pesquisa científica sobre os impactos das mudanças climáticas nos oceanos.

V. Governança dos oceanos:

a) Fortalecimento dos mecanismos de governança dos oceanos em nível nacional e internacional;
b) Implementação efetiva da legislação marítima brasileira;
c) Melhoria da coordenação entre os diferentes órgãos governamentais responsáveis pela gestão dos oceanos;
d) Aumento da transparência e da participação da sociedade civil na tomada de decisões sobre a gestão dos oceanos.

VI. Ciência e Tecnologia:

a) Investimento em pesquisa científica marinha para apoiar a formulação e implementação de políticas públicas;
b) Capacitação de recursos humanos para a gestão sustentável dos oceanos;
c) Promoção da difusão do conhecimento científico sobre a importância da vida marinha.

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO

Art. 4º A implementação da PNVM será financiada pelos seguintes instrumentos:

I) Recursos do orçamento federal;
II) Recursos dos orçamentos dos estados e municípios litorâneos;
III) Parcerias público-privadas;
IV) Cooperação internacional;
V) Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA);
VI) Taxas ambientais destinadas à proteção dos oceanos;
VII) Emissão de títulos verdes voltados para projetos de conservação marinha.

CAPÍTULO IV - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 5º Será instituído um sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNVM, com a participação de órgãos governamentais, organizações da sociedade civil, academia e setor privado.

Art. 6º O sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNVM deverá:

I) Acompanhar o progresso na implementação das medidas previstas na PNVM;
II) Avaliar a eficácia das ações implementadas na conservação da biodiversidade marinha, no combate à poluição marinha, na gestão sustentável da pesca e na adaptação aos impactos das mudanças climáticas;
III) Identificar gargalos e propor medidas corretivas;
IV) Elaborar relatórios periódicos sobre o estado de conservação dos oceanos brasileiros e o grau de implementação da PNVM.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, [Data]

[Nome do Autor]

[Cargo do Autor]

[Órgão do Autor]

Anexo I - Metas da Política Nacional para a Vida Marinha (PNVM)

O Anexo I deverá conter metas quantificáveis para a conservação da vida marinha no Brasil, tais como:

Aumento da percentagem de áreas marinhas protegidas;
Redução da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;
Diminuição da poluição marinha por plásticos e outros detritos;
Melhora da qualidade da água do mar em áreas costeiras.

Anexo II - Indicadores de Monitoramento e Avaliação da PNVM

O Anexo II deverá definir indicadores para monitorar e avaliar o progresso na implementação da PNVM. Alguns exemplos de indicadores incluem:

Percentagem de áreas marinhas protegidas efetivamente geridas;
Taxa de esforço de pesca;
Quantidade de lixo plástico recolhida do mar;
Concentração de poluentes na água do mar.

A inclusão dos Anexos I e II detalha as metas e indicadores que permitem um melhor acompanhamento do progresso alcançado na implementação da PNVM. Isso contribui para a transparência e a responsabilização dos atores envolvidos na conservação da vida marinha no

Anexo III - Programas de Incentivo à Conservação da Vida Marinha

O Anexo III pode incluir programas de incentivo para estimular a participação do setor privado, das comunidades locais e da sociedade civil na conservação da vida marinha. Alguns exemplos de programas incluem:

A. Incentivos Fiscais:

Redução de impostos: Concessão de redução de impostos para empresas que invistam em tecnologias limpas para reduzir a poluição marinha ou que desenvolvam produtos provenientes de fontes sustentáveis.
Créditos de carbono azul: Criação de um sistema de créditos de carbono azul que recompense financeiramente atividades que contribuam para a conservação e o sequestro de carbono nos ecossistemas marinhos, como o manejo sustentável de manguezais e a restauração de áreas marinhas degradadas.

B. Fomento à Economia Azul Sustentável:

Rotulagem ambiental para produtos do mar: Estabelecimento de um sistema de rotulagem ambiental para produtos do mar que permita aos consumidores identificar produtos provenientes da pesca sustentável.
Apoio ao turismo ecológico marinho: Concessão de linhas de crédito específicas para o desenvolvimento do turismo ecológico marinho, que promova a observação responsável da vida marinha e a geração de renda para as comunidades locais.
Investimentos em aquicultura sustentável: Destinação de recursos para pesquisas e desenvolvimento de técnicas de aquicultura sustentável que minimizem os impactos ambientais e contribuam para a segurança alimentar.

C. Educação Ambiental para a Conservação Marinha:

Programas de educação ambiental para comunidades costeiras: Implementação de programas de educação ambiental voltados para as comunidades tradicionais que vivem do mar, incentivando práticas sustentáveis de pesca e extrativismo.
Campanhas de conscientização para a sociedade: Desenvolvimento de campanhas de conscientização para a sociedade em geral sobre a importância da vida marinha e os impactos das ações humanas sobre os oceanos.
Programas de voluntariado para a conservação marinha: Criação de programas de voluntariado que permitam o engajamento da sociedade civil em atividades de conservação marinha, como monitoramento ambiental e limpeza de praias.

A inclusão do Anexo III reforça o leque de instrumentos disponíveis para o alcance da PNVM. Ao estimular a participação de diferentes atores, a conservação da vida marinha no Brasil se torna uma tarefa coletiva e com maior chance de sucesso.

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Projeto de Lei Federal: Programa Nacional de Preservação da Vida na Água

Artigo 1º: Fica instituído o Programa Nacional de Preservação da Vida na Água (PNPVA), com o objetivo de promover a conservação e o uso sustentável dos recursos marinhos e aquáticos, contribuindo para o alcance do ODS 14 - Vida na Água.

Artigo 2º: O PNPVA abrangerá medidas em áreas como conservação marinha, proteção de ecossistemas aquáticos, controle da poluição hídrica, e promoção da pesca sustentável.

Artigo 3º: Serão promovidas políticas de conservação marinha, com a criação e gestão de áreas protegidas, como unidades de conservação marinhas e reservas extrativistas, e implementação de programas de monitoramento e pesquisa científica.

Artigo 4º: Estabelece-se a implementação de programas de proteção de ecossistemas aquáticos, com a promoção de políticas de recuperação de manguezais, restingas, e outros ambientes costeiros e marinhos, e controle da degradação de habitats naturais.

Artigo 5º: Serão implementadas medidas para controle da poluição hídrica, com a implantação de sistemas de tratamento de esgoto e gestão de resíduos sólidos, fiscalização de atividades poluidoras, e promoção de práticas sustentáveis de uso e ocupação do solo.

Artigo 6º: O PNPVA promoverá ações de promoção da pesca sustentável, com a implementação de políticas de ordenamento pesqueiro, controle da pesca ilegal, incentivo ao uso de artes de pesca seletivas e menos impactantes, e promoção da aquicultura sustentável.

Artigo 7º: Serão desenvolvidos programas de educação ambiental e conscientização pública, visando sensibilizar a população sobre a importância da conservação dos recursos marinhos e aquáticos e estimular o engajamento em ações de preservação.

Artigo 8º: Estabelece-se a criação de mecanismos de cooperação e coordenação entre os órgãos governamentais, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e comunidades locais, visando fortalecer a implementação do PNPVA.

Artigo 10º: Será incentivada a participação e a colaboração de todos os setores da sociedade na implementação do PNPVA, visando o envolvimento amplo e democrático na promoção da preservação da vida na água.

Artigo 11º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, [data].

[Seu Nome] Deputado Federal

ODS 15 - Vida Terrestre

PROJETO DE LEI FEDERAL

Dispõe sobre medidas para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 15 (ODS 15) no Brasil: Vida Terrestre e dá outras providências.

PREÂMBULO

A vida na Terra depende da saúde dos ecossistemas terrestres, que fornecem alimentos, água, ar puro, recursos naturais e serviços ecossistêmicos essenciais. No entanto, os ecossistemas terrestres estão sob grande pressão devido ao desmatamento, à degradação do solo, à poluição, às mudanças climáticas e à expansão urbana. O Brasil, com sua rica biodiversidade e vastas áreas de florestas, tem um papel fundamental na proteção e na restauração dos ecossistemas terrestres.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 15 (ODS 15) da Agenda 2030 das Nações Unidas estabelece a meta de "proteger, restaurar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir as florestas de forma sustentável, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda da biodiversidade". O Brasil se comprometeu a alcançar essa meta até 2030, e para isso, é necessário implementar medidas abrangentes e eficazes para proteger os ecossistemas terrestres e sua biodiversidade.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional para a Vida Terrestre (PNVT) para o alcance do ODS 15 no Brasil, com o objetivo de:

I. Proteger a biodiversidade terrestre;
II. Combater o desmatamento ilegal;
III. Restaurar áreas degradadas;
IV. Promover o uso sustentável dos recursos naturais;
V. Combater a desertificação;
VI. Fortalecer a governança ambiental;
VII. Aumentar a consciência sobre a importância da vida terrestre.

Art. 2º A PNVT será norteada pelos seguintes princípios:

I. Precaução: A adoção de medidas preventivas para evitar ou minimizar os riscos à vida terrestre;
II. Equidade: A garantia de que os benefícios da vida terrestre sejam distribuídos de forma justa e equitativa entre todos os setores da sociedade;
III. Justiça ambiental: A proteção dos direitos das comunidades tradicionais que dependem dos recursos naturais para seu sustento;
IV. Participação social: A participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento da PNVT;
V. Cooperação: A cooperação entre os diferentes níveis de governo, o setor privado, a academia e a sociedade civil para a proteção da vida terrestre.

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PNVT

Art. 3º A PNVT será implementada mediante a adoção das seguintes medidas:

I. Proteção da biodiversidade:

a) Criação e implementação de uma rede de Unidades de Conservação (UCs) que representem a diversidade dos ecossistemas terrestres brasileiros;
b) Gestão eficaz das UCs, com a participação das comunidades locais;
c) Combate ao tráfico de animais silvestres;
d) Promoção da pesquisa científica sobre a biodiversidade terrestre.

II. Combate ao desmatamento ilegal:

a) Fortalecimento da fiscalização ambiental para combater o desmatamento ilegal;
b) Implementação de políticas públicas que desestimulem o desmatamento, como a moratória da soja;
c) Promoção da agricultura sustentável e da silvicultura de base comunitária;
d) Apoio à recuperação de áreas degradadas por desmatamento.

III. Restauração de áreas degradadas:

a) Criação de um programa nacional de restauração florestal, com metas ambiciosas para a recuperação de áreas degradadas;
b) Incentivo à restauração florestal por parte do setor privado, através de mecanismos como o pagamento por serviços ambientais;
c) Apoio à pesquisa e desenvolvimento de técnicas de restauração florestal;
d) Promoção da educação ambiental para a conscientização sobre a importância da restauração florestal.

IV. Uso sustentável dos recursos naturais:

a) Promoção da agricultura sustentável que preserve o solo e a água;
b) Incentivo ao manejo sustentável dos recursos florestais;
c) Combate à exploração predatória dos recursos minerais;
d) Promoção da educação ambiental para o consumo consciente dos recursos naturais.
e) Implementação de políticas públicas que incentivem a eficiência energética e o uso de energias renováveis.

V. Combate à desertificação:

a) Identificação das áreas suscetíveis à desertificação;
b) Implementação de planos de ação para combater a desertificação, incluindo práticas de manejo sustentável do solo e da água;
c) Promoção da pesquisa científica sobre desertificação;
d) Incentivo à convivência sustentável com o semiárido.

VI. Governança ambiental:

a) Fortalecimento dos órgãos ambientais em todos os níveis de governo;
b) Melhoria da coordenação entre os diferentes órgãos governamentais responsáveis pela proteção ambiental;
c) Implementação efetiva da legislação ambiental brasileira;
d) Aumento da transparência e da participação da sociedade civil na tomada de decisões sobre a gestão ambiental.

VII. Ciência e Tecnologia:

a) Investimento em pesquisa científica sobre ecossistemas terrestres e biodiversidade;
b) Capacitação de recursos humanos para a gestão sustentável dos recursos naturais;
c) Promoção da difusão do conhecimento científico sobre a importância da vida terrestre.

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO

Art. 4º A implementação da PNVT será financiada pelos seguintes instrumentos:

I) Recursos do orçamento federal;
II) Recursos dos orçamentos dos estados e municípios;
III) Parcerias público-privadas;
IV) Cooperação internacional;
V) Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA);
VI) Pagamento por serviços ambientais;
VII) Emissão de títulos verdes voltados para projetos de conservação florestal e restauração ecológica.

CAPÍTULO IV - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 5º Será instituído um sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNVT, com a participação de órgãos governamentais, organizações da sociedade civil, academia e setor privado.

Art. 6º O sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNVT deverá:

I) Acompanhar o progresso na implementação das medidas previstas na PNVT;
II) Avaliar a eficácia das ações implementadas na proteção da biodiversidade, no combate ao desmatamento ilegal, na restauração de áreas degradadas, no uso sustentável dos recursos naturais e no combate à desertificação;
III) Identificar gargalos e propor medidas corretivas;
IV) Elaborar relatórios periódicos sobre o estado da conservação dos ecossistemas terrestres brasileiros e o grau de implementação da PNVT.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, [Data]

[Nome do Autor]

[Cargo do Autor]

[Órgão do Autor]

Anexo I - Metas da Política Nacional para a Vida Terrestre (PNVT)

O Anexo I deverá conter metas quantificáveis para a proteção da vida terrestre no Brasil, tais como:

Aumento da percentagem de áreas terrestres protegidas;
Redução do desmatamento ilegal;
Restauração de [X] milhões de hectares de áreas degradadas até 2030;
Aumento da adoção de práticas de agricultura sustentável.

Anexo II - Indicadores de Monitoramento e Avaliação da PNVT

O Anexo II deverá definir indicadores para monitorar e avaliar o progresso na implementação da PNVT. Alguns exemplos de indicadores incluem:

Percentagem de áreas terrestres protegidas efetivamente geridas;
Taxa anual de desmatamento;
Área total de florestas restauradas;
Percentagem de agricultores que adotam práticas de manejo sustentável do solo;
Nível de estoques de carbono em florestas;
Extensão de áreas afetadas pela desertificação;
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) das comunidades tradicionais que dependem dos recursos naturais.

A inclusão dos Anexos I e II detalha as metas e indicadores que permitem um melhor acompanhamento do progresso alcançado na implementação da PNVT. Isso contribui para a transparência e a responsabilização dos atores envolvidos na proteção da vida terrestre no Brasil.

Anexo III - Programas de Incentivo à Proteção da Vida Terrestre

O Anexo III pode incluir programas de incentivo para estimular a participação do setor privado, das comunidades locais e da sociedade civil na proteção da vida terrestre. Alguns exemplos de programas incluem:

A. Incentivos Fiscais:
- Redução de impostos para empresas que adotam práticas sustentáveis de produção, como a certificação florestal.
- Isenção de impostos sobre a importação de tecnologias limpas para a agricultura e o manejo florestal.
B. Pagamento por Serviços Ambientais (PSA):
- Criação de programas de PSA que recompensem financeiramente proprietários rurais que preservem florestas nativas em suas propriedades.
- Estabelecimento de mecanismos de PSA para a conservação da biodiversidade e a manutenção de serviços ecossistêmicos essenciais, como a produção de água e a polinização.
C. Fomento à Bioeconomia:
- Investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços provenientes da biodiversidade brasileira de forma sustentável.
- Linhas de crédito específicas para empreendimentos da bioeconomia que contribuam para a conservação da vida terrestre.
D. Educação Ambiental para a Sustentabilidade:
- Programas de educação ambiental voltados para o público escolar sobre a importância da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais.
- Campanhas de conscientização para a sociedade em geral sobre os impactos do consumo e do estilo de vida na saúde dos ecossistemas terrestres.
- Programas de voluntariado para a conservação da vida terrestre, como o monitoramento de áreas protegidas e o reflorestamento.

A inclusão do Anexo III reforça o leque de instrumentos disponíveis para o alcance da PNVT. Ao estimular a participação de diferentes atores, a proteção da vida terrestre no Brasil se torna uma tarefa coletiva e com maior chance de sucesso.

Conclusão

Este Projeto de Lei Federal propõe a criação da Política Nacional para a Vida Terrestre (PNVT) como um instrumento para que o Brasil alcance o ODS 15. A implementação efetiva da PNVT exigirá o comprometimento de todos os setores da sociedade brasileira, além de recursos financeiros e mecanismos de monitoramento e avaliação adequados. A proteção da vida terrestre é essencial para o desenvolvimento sustentável do Brasil, pois garante a continuidade do fornecimento de serviços ecossistêmicos vitais para o bem-estar da população e o funcionamento da economia do país.

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Projeto de Lei Federal: Programa Nacional de Preservação da Vida Terrestre

Artigo 1º: Fica instituído o Programa Nacional de Preservação da Vida Terrestre (PNPVT), com o objetivo de promover a conservação e o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, contribuindo para o alcance do ODS 15 - Vida Terrestre.

Artigo 2º: O PNPVT abrangerá medidas em áreas como conservação de habitats naturais, proteção da biodiversidade, controle do desmatamento, recuperação de áreas degradadas e promoção de práticas agrícolas sustentáveis.

Artigo 3º: Serão promovidas políticas de conservação de habitats naturais, com a criação e gestão de unidades de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental, visando garantir a preservação dos ecossistemas terrestres.

Artigo 4º: Estabelece-se a implementação de programas de proteção da biodiversidade, com a promoção de políticas de monitoramento e controle de espécies ameaçadas de extinção, fiscalização do tráfico de animais silvestres, e implementação de planos de conservação de fauna e flora.

Artigo 5º: Serão implementadas medidas para controle do desmatamento, com a implantação de sistemas de monitoramento de áreas desmatadas, fiscalização de atividades ilegais, e promoção de políticas de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas.

Artigo 6º: O PNPVT promoverá ações de recuperação de áreas degradadas, com a implementação de programas de restauração florestal, recuperação de nascentes, e reflorestamento de áreas de preservação permanente e de reserva legal.

Artigo 7º: Serão desenvolvidos programas de promoção de práticas agrícolas sustentáveis, com a implementação de políticas de agricultura de baixo carbono, estímulo ao uso de técnicas agroecológicas, e incentivo à conservação do solo e da água.

Artigo 8º: Estabelece-se a criação de mecanismos de educação ambiental e conscientização pública, visando sensibilizar a população sobre a importância da preservação da vida terrestre e estimular o engajamento em ações de conservação.

Artigo 10º: Será incentivada a participação e a colaboração de todos os setores da sociedade na implementação do PNPVT, visando o envolvimento amplo e democrático na promoção da preservação da vida terrestre.

Artigo 11º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, [data].

[Seu Nome] Deputado Federal

ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes

PROJETO DE LEI FEDERAL

Dispõe sobre medidas para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 (ODS 16) no Brasil: Paz, Justiça e Instituições Sólidas e dá outras providências.

PREÂMBULO

A construção de sociedades pacíficas, justas e inclusivas, com acesso à justiça para todos e instituições sólidas e responsáveis, é fundamental para o desenvolvimento sustentável. No Brasil, o histórico de violência, a desigualdade social e a fragilidade institucional exigem um esforço conjunto para alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 (ODS 16) da Agenda 2030 das Nações Unidas.

O ODS 16 estabelece cinco metas principais:

Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Reduzir significativamente a violência em todas as suas formas.
Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Combater o terrorismo e criar condições para que todos os Estados previnam e combatam esse flagelo.
Reduzir a corrupção e o suborno em todas as suas formas.

O Brasil se comprometeu a alcançar essas metas até 2030, e para isso, é necessário implementar medidas abrangentes e eficazes para fortalecer a paz, a justiça e as instituições no país.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional para a Paz, Justiça e Instituições Sólidas (PNPJIS) para o alcance do ODS 16 no Brasil, com o objetivo de:

I. Promover a cultura de paz e a não violência;
II. Combater a criminalidade e a violência;
III. Garantir o acesso à justiça para todos;
IV. Fortalecer as instituições democráticas;
V. Combater a corrupção e o suborno;
VI. Promover a transparência e a accountability;
VII. Fortalecer os mecanismos de controle social.

Art. 2º A PNPJIS será norteada pelos seguintes princípios:

I. Universalidade: O acesso à justiça e à segurança pública deve ser garantido a todos os cidadãos, sem distinção de raça, cor, religião, sexo, orientação sexual, origem social ou qualquer outra condição;
II. Igualdade: Todos os cidadãos devem ser tratados com igualdade perante a lei e ter acesso a oportunidades iguais;
III. Imparcialidade: As instituições públicas devem ser imparciais e independentes na aplicação da lei;
IV. Transparência: As ações do governo devem ser transparentes e acessíveis à população;
V. Participação social: A sociedade civil deve ser envolvida na formulação, implementação e monitoramento da PNPJIS.

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PNPJIS

Art. 3º A PNPJIS será implementada mediante a adoção das seguintes medidas:

I. Promoção da cultura de paz e da não violência:

a) Implementação de programas de educação para a paz nas escolas e comunidades;
b) Apoio a iniciativas de resolução de conflitos pacíficos;
c) Promoção da cultura do diálogo e da tolerância;
d) Combate à discriminação e ao preconceito.

II. Combate à criminalidade e à violência:

a) Fortalecimento das políticas de segurança pública, com foco na prevenção da violência e na ressocialização dos criminosos;
b) Investimento em inteligência policial e combate ao crime organizado;
c) Desarmamento da população civil;
d) Implementação de políticas públicas de combate às drogas;
e) Apoio às vítimas de violência.

III. Garantia do acesso à justiça para todos:

a) Ampliação da oferta de serviços jurídicos gratuitos para a população de baixa renda;
b) Simplificação dos processos judiciais;
c) Promoção da defensoria pública;
d) Combate à morosidade judicial;
e) Proteção dos direitos das minorias.

IV. Fortalecimento das instituições democráticas:

a) Combate à corrupção e ao suborno;
b) Promoção da transparência e da accountability;
c) Fortalecimento do Poder Judiciário;
d) Promoção da independência do Ministério Público;
e) Apoio ao fortalecimento dos legislativos federal, estadual e municipal;
f) Promoção da participação popular na tomada de decisões.

V. Combate à corrupção e ao suborno:

a) Adoção de medidas de prevenção à corrupção, como o fortalecimento dos mecanismos de controle interno nas instituições públicas;
b) Proteção dos denunciantes de corrupção;
c) Aperfeiçoamento da legislação anticorrupção;
d) Melhora da transparência na gestão pública, com a ampla divulgação de informações sobre o uso dos recursos públicos;
e) Fortalecimento dos órgãos de controle externo.

VI. Promoção da transparência e da accountability:

a) Implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) de forma efetiva;
b) Estabelecimento de mecanismos de participação social na formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas;
c) Fortalecimento dos conselhos de participação social;
d) Promoção da prestação de contas dos governantes para a população.

VII. Fortalecimento dos mecanismos de controle social:

a) Incentivo à participação da sociedade civil no monitoramento da atuação do governo;
b) Apoio a organizações da sociedade civil que atuam em áreas como transparência, combate à corrupção e defesa de direitos humanos;
c) Criação de canais de denúncia para a população reportar casos de abuso de poder e corrupção.

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO

Art. 4º A implementação da PNPJIS será financiada pelos seguintes instrumentos:

I) Recursos do orçamento federal;
II) Recursos dos orçamentos dos estados e municípios;
III) Parcerias público-privadas;
IV) Cooperação internacional;
V) Recursos provenientes de multas aplicadas em casos de corrupção e crimes violentos.

CAPÍTULO IV - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 5º Será instituído um sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNPJIS, com a participação de órgãos governamentais, organizações da sociedade civil, academia e setor privado.

Art. 6º O sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNPJIS deverá:

I) Acompanhar o progresso na implementação das medidas previstas na PNPJIS;
II) Avaliar a eficácia das ações implementadas na promoção da cultura de paz, no combate à criminalidade e à violência, na garantia do acesso à justiça, no fortalecimento das instituições democráticas, no combate à corrupção e na promoção da transparência e da accountability;
III) Identificar gargalos e propor medidas corretivas;
IV) Elaborar relatórios periódicos sobre o grau de implementação da PNPJIS e seus impactos na construção de uma sociedade pacífica, justa e inclusiva no Brasil.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, [Data]

[Nome do Autor]

[Cargo do Autor]

[Órgão do Autor]

Anexo I - Metas da Política Nacional para a Paz, Justiça e Instituições Sólidas (PNPJIS)

O Anexo I deverá conter metas quantificáveis para o alcance do ODS 16 no Brasil, tais como:

Redução da taxa de homicídios por 100 mil habitantes;
Aumento do percentual da população com acesso à justiça gratuita;
Redução do tempo médio para a tramitação de processos judiciais;
Aumento do Índice de Percepção da Corrupção (IPC) do Brasil, medido pela Transparência Internacional;
Aumento do percentual da população que confia nas instituições públicas.

Anexo II - Indicadores de Monitoramento e Avaliação da PNPJIS

O Anexo II deverá definir indicadores para monitorar e avaliar o progresso na implementação da PNPJIS. Alguns exemplos de indicadores incluem:

Taxa de encarceramento;
Número de crimes violentos registrados;
Número de pessoas atendidas pela Defensoria Pública;
Taxa de conclusão de processos judiciais;
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) ajustado à desigualdade;
Número de denúncias de corrupção investigadas;
Nível de transparência dos gastos públicos.

A inclusão dos Anexos I e II detalha as metas e indicadores que permitem um melhor acompanhamento do progresso alcançado na implementação da PNPJIS. Isso contribui para a transparência e a responsabilização dos atores envolvidos na construção de uma sociedade pacífica, justa e inclusiva no Brasil.

Anexo III - Programas de Promoção da Paz, da Justiça e de Instituições Sólidas

O Anexo III pode incluir programas específicos para promover a paz, a justiça e as instituições sólidas no Brasil. Alguns exemplos de programas incluem:

A. Programas de Prevenção à Violência:
- Implementação de programas de policiamento comunitário e mediação de conflitos.
- Criação de centros de atividades culturais e esportivas em áreas vulneráveis à violência.
- Campanhas de conscientização sobre o desarmamento e a cultura de paz.
B. Fortalecimento do Sistema de Justiça Criminal:
- Investimentos em tecnologia e capacitação de profissionais para a investigação criminal.
- Programas de ressocialização de presos.
- Criação de varas especializadas no combate ao crime organizado e à corrupção.
C. Promoção da Educação para a Cidadania:
- Inclusão de noções de direitos humanos e cultura de paz no currículo escolar.
- Programas de educação para a cidadania voltados para jovens e adultos.
- Campanhas de combate à discriminação e ao preconceito.
D. Apoio à Sociedade Civil:
- Incentivo fiscal para organizações da sociedade civil que atuam na promoção da paz, da justiça e dos direitos humanos.
- Programas de formação de lideranças comunitárias.
- Criação de conselhos participativos para o monitoramento das políticas públicas.

A inclusão do Anexo III reforça o conjunto de ações necessárias para o alcance do ODS 16. Ao promover a participação de diferentes setores da sociedade brasileira, a construção de uma sociedade pacífica, justa e inclusiva se torna uma tarefa coletiva e com maior chance de sucesso.

Conclusão

Este Projeto de Lei Federal propõe a criação da Política Nacional para a Paz, Justiça e Instituições Sólidas (PNPJIS) como um instrumento para que o Brasil alcance o ODS 16. A implementação efetiva da PNPJIS exigirá o comprometimento de todos os poderes e setores da sociedade brasileira, além de recursos financeiros e mecanismos de monitoramento e avaliação adequados. A construção de uma sociedade pacífica, justa e inclusiva é essencial para o desenvolvimento sustentável do Brasil, pois permite que todos os cidadãos tenham oportunidades iguais de participar da vida social, econômica e política do país.

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Projeto de Lei Federal: Programa Nacional para a Promoção da Paz, Justiça e Instituições Eficazes

Artigo 1º: Fica instituído o Programa Nacional para a Promoção da Paz, Justiça e Instituições Eficazes (PNPJIE), com o objetivo de promover a construção de uma sociedade pacífica, justa e inclusiva, fortalecendo as instituições democráticas e garantindo o acesso à justiça para todos, contribuindo para o alcance do ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

Artigo 2º: O PNPJIE abrangerá medidas em áreas como promoção da paz e prevenção da violência, fortalecimento do sistema de justiça, promoção dos direitos humanos e combate à corrupção.

Artigo 3º: Serão promovidas políticas de promoção da paz e prevenção da violência, com a implementação de programas de mediação de conflitos, educação para a paz, desarmamento civil, e promoção da cultura de paz nas escolas e comunidades.

Artigo 4º: Estabelece-se o fortalecimento do sistema de justiça, com a implementação de políticas de acesso à justiça, ampliação do acesso à defensoria pública, modernização e informatização do sistema judiciário, e promoção da celeridade e eficiência dos processos judiciais.

Artigo 5º: Serão implementadas medidas para promoção dos direitos humanos, com a criação e fortalecimento de órgãos e políticas de promoção e proteção dos direitos humanos, combate à discriminação e violência baseada em gênero, raça, orientação sexual e outras formas de discriminação.

Artigo 6º: O PNPJIE promoverá ações de combate à corrupção, com a implementação de medidas de transparência, controle social e accountability, fortalecimento dos órgãos de controle e fiscalização, e punição efetiva dos atos de corrupção.

Artigo 7º: Serão desenvolvidos programas de educação cívica e conscientização pública, visando fortalecer a cultura democrática, o respeito às instituições democráticas e o exercício da cidadania ativa.

Artigo 8º: Estabelece-se a criação de mecanismos de monitoramento e avaliação do PNPJIE, visando acompanhar os resultados alcançados e identificar áreas de atuação prioritárias.

Artigo 10º: Será incentivada a participação e a colaboração de todos os setores da sociedade na implementação do PNPJIE, visando o envolvimento amplo e democrático na promoção da paz, justiça e instituições eficazes.

Artigo 11º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, [data].

[Seu Nome] Deputado Federal

ODS 17 - Parcerias e Meios de Implementação

PROJETO DE LEI FEDERAL

Dispõe sobre medidas para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 17 (ODS 17) no Brasil: Parcerias para os Objetivos e dá outras providências.

PREÂMBULO

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pelas Nações Unidas em 2015, estabelece 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a serem alcançados até 2030. O ODS 17, "Parcerias para os Objetivos", reconhece que a cooperação internacional e a mobilização de recursos são essenciais para o sucesso da Agenda 2030.

O Brasil, signatário da Agenda 2030, tem o compromisso de implementar os ODS em seu território. No entanto, o país enfrenta desafios para alcançar as metas ambiciosas estabelecidas, como a escassez de recursos financeiros, a fragilidade institucional e a desigualdade social.

O ODS 17 apresenta cinco metas principais:

Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável.
Mobilizar recursos financeiros adicionais de diversas fontes, inclusive por meio da cooperação internacional para o desenvolvimento, canalizados para países em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento.
Promover mecanismos eficazes, incluindo tecnologia da informação e comunicação, para facilitar o acesso à informação e ao conhecimento.
Fortalecer os meios para implementar e dar vida ao plano de ação global sobre as mudanças climáticas, inclusive por meio da cooperação internacional para pesquisa e desenvolvimento e para transferência de tecnologia, a fim de ajudar os países em desenvolvimento a cumprir suas obrigações em matéria de mudança do clima, como acordado no Acordo de Paris.
Promover a paz e a inclusão social para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

O Brasil precisa fortalecer suas parcerias nacionais e internacionais para alcançar os ODS. Isso inclui parcerias com governos, setor privado, sociedade civil, academia e organizações internacionais.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (PNDS) para o alcance dos ODS no Brasil, com o objetivo de:

I. Implementar os 17 ODS da Agenda 2030;
II. Fortalecer as parcerias nacionais e internacionais para o desenvolvimento sustentável;
III. Mobilizar recursos financeiros para o financiamento da Agenda 2030;
IV. Promover a transferência de tecnologia e conhecimento;
V. Fortalecer a governança para o desenvolvimento sustentável.

Art. 2º A PNDS será norteada pelos seguintes princípios:

I. Universalidade: Todos os ODS são indivisíveis e interligados, e devem ser implementados de forma integrada;
II. Integração: A PNDS deve ser integrada às políticas públicas nacionais em todos os níveis;
III. Participação: A sociedade civil deve ser envolvida na formulação, implementação e monitoramento da PNDS;
IV. Transparência: As ações do governo devem ser transparentes e acessíveis à população;
V. Prestação de contas: O governo deve prestar contas à sociedade civil sobre o progresso na implementação da PNDS.

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PNDS

Art. 3º A PNDS será implementada mediante a adoção das seguintes medidas:

I. Fortalecimento das parcerias nacionais:

a) Criação de um Conselho Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, com participação de representantes do governo, do setor privado, da sociedade civil, da academia e de organizações internacionais;
b) Implementação de mecanismos de diálogo e consulta com a sociedade civil sobre a PNDS;
c) Apoio a parcerias entre governos, setor privado e sociedade civil para a implementação dos ODS.

II. Fortalecimento das parcerias internacionais:

a) Aprofundamento da cooperação com países em desenvolvimento, com foco na troca de experiências e boas práticas;
b) Participação ativa em fóruns internacionais sobre desenvolvimento sustentável;
c) Promoção de investimentos estrangeiros no Brasil que contribuam para o desenvolvimento sustentável.

III. Mobilização de recursos financeiros:

a) Criação de um Fundo Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, com recursos provenientes de diversas fontes, tais como:
- Orçamento federal;
- Contribuições de estados e municípios;
- Doações do setor privado;
- Taxas ambientais;
- Financiamento verde.
b) Incentivos fiscais para empresas que investirem em projetos de desenvolvimento sustentável;
c) Captação de recursos de organismos internacionais de cooperação.

IV. Promoção da transferência de tecnologia e conhecimento:

a) Apoio a programas de pesquisa e desenvolvimento voltados para o desenvolvimento sustentável;
b) Incentivo à transferência de tecnologias limpas de países desenvolvidos para o Brasil;
c) Promoção da cooperação acadêmica internacional em áreas relacionadas ao desenvolvimento sustentável.

V. Fortalecimento da governança para o desenvolvimento sustentável:

a) Melhoria da coordenação entre os diferentes órgãos governamentais envolvidos na implementação dos ODS;
b) Fortalecimento do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama);
c) Capacitação de servidores públicos em temas relacionados ao desenvolvimento sustentável;
d) Desenvolvimento de indicadores para monitorar o progresso na implementação dos ODS.

CAPÍTULO III - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 4º Será instituído um sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNDS, com a participação de órgãos governamentais, organizações da sociedade civil, academia e setor privado.

Art. 5º O sistema nacional de monitoramento e avaliação da PNDS deverá:

I) Acompanhar o progresso na implementação das medidas previstas na PNDS;
II) Avaliar a eficácia das ações implementadas para alcançar os ODS;
III) Identificar gargalos e propor medidas corretivas;
IV) Elaborar relatórios periódicos sobre o grau de implementação da PNDS e seus impactos no desenvolvimento sustentável do Brasil.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, [Data]

[Nome do Autor]

[Cargo do Autor]

[Órgão do Autor]

Anexo I - Cronograma de Implementação da PNDS

O Anexo I deverá conter um cronograma de implementação da PNDS, com metas e prazos para a adoção das medidas previstas no Capítulo II.

Anexo II - Indicadores de Monitoramento e Avaliação da PNDS

O Anexo II deverá definir indicadores para monitorar e avaliar o progresso na implementação da PNDS. Alguns exemplos de indicadores incluem:

Nível de investimento em atividades de desenvolvimento sustentável;
Grau de participação da sociedade civil na implementação dos ODS;
Fluxo de recursos financeiros para o desenvolvimento sustentável;
Nível de transferência de tecnologia para o Brasil;
Progresso no alcance das metas dos ODS.

A inclusão dos Anexos I e II detalha o plano de ação e permite um melhor acompanhamento do progresso alcançado na implementação da PNDS. Isso contribui para a transparência e a responsabilização dos atores envolvidos na construção de um futuro sustentável para o Brasil.

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Projeto de Lei Federal: Programa Nacional de Parcerias e Meios de Implementação dos ODS

Artigo 1º: Fica instituído o Programa Nacional de Parcerias e Meios de Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (PNPMI-ODS), com o objetivo de promover a cooperação entre os setores público, privado e sociedade civil, bem como a mobilização de recursos e o fortalecimento institucional para o alcance dos 17 ODS.

Artigo 2º: O PNPMI-ODS abrangerá medidas em áreas como promoção da cooperação internacional, mobilização de recursos financeiros, tecnológicos e humanos, e fortalecimento institucional para a implementação dos ODS.

Artigo 3º: Serão promovidas políticas de promoção da cooperação internacional, com a celebração de acordos e parcerias bilaterais e multilaterais, intercâmbio de conhecimentos e boas práticas, e apoio aos países em desenvolvimento na implementação dos ODS.

Artigo 4º: Estabelece-se a mobilização de recursos financeiros, tecnológicos e humanos para a implementação dos ODS, com a criação de mecanismos de financiamento público e privado, estímulo ao investimento em projetos sustentáveis, e promoção da inovação e tecnologia para o desenvolvimento sustentável.

Artigo 5º: Serão implementadas medidas para o fortalecimento institucional, com a criação e fortalecimento de órgãos e instâncias de coordenação e monitoramento dos ODS, capacitação de servidores públicos, e promoção da transparência e participação social na implementação dos ODS.

Artigo 6º: O PNPMI-ODS promoverá ações de sensibilização e mobilização da sociedade civil, do setor privado e das instituições de ensino e pesquisa para a importância e relevância dos ODS, incentivando o engajamento e a colaboração de todos os setores da sociedade na sua implementação.

Artigo 7º: Serão desenvolvidos programas de monitoramento e avaliação da implementação dos ODS, visando acompanhar os progressos alcançados, identificar desafios e oportunidades, e subsidiar a tomada de decisões para o aprimoramento das políticas públicas.

Artigo 8º: Estabelece-se a criação de mecanismos de prestação de contas e transparência na implementação dos ODS, com a divulgação regular de relatórios e indicadores de desempenho, garantindo o acesso público às informações sobre as ações realizadas.

Artigo 9º: O Poder Executivo apresentará relatórios periódicos ao Congresso Nacional, detalhando as ações realizadas, resultados alcançados e eventuais ajustes necessários para a efetiva implementação do programa.

Artigo 10º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, [data].

[Seu Nome] Deputado Federal

CONHEÇA PROJETOS DE LEIS FEDERAIS

ODS 1 - Erradicação da Pobreza

PROJETO DE LEI FEDERAL

ODS 2 - Fome zero e agricultura sustentável

PROJETO DE LEI FEDERAL

ODS 3 - Saúde e Bem-Estar

PROJETO DE LEI FEDERAL

ODS 4 - Educação de qualidade

PROJETO DE LEI FEDERAL

ODS 5 - Igualdade de gênero

PROJETO DE LEI FEDERAL

ODS 6 - Água Potável e Saneamento

PROJETO DE LEI FEDERAL

ODS 7 - Energia acessível e limpa

PROJETO DE LEI FEDERAL

ODS 8 - Trabalho decente e crescimento econômico

PROJETO DE LEI FEDERAL

ODS 9 - Indústria, Inovação e infraestrutura

PROJETO DE LEI FEDERAL

ODS 10 - Redução das desigualdades

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ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis

PROJETO DE LEI FEDERAL

ODS 12 - Consumo e produção responsáveis

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ODS 13 - Ação contra a Mudança Global do Clima

PROJETO DE LEI FEDERAL

ODS 14 - Vida na Água

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Anexo III - Programas de Incentivo à Conservação da Vida Marinha

ODS 15 - Vida Terrestre

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ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes

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ODS 17 - Parcerias e Meios de Implementação

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ODS 14 - Vida na Água

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Anexo III - Programas de Incentivo à Conservação da Vida Marinha

ODS 15 - Vida Terrestre

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